Termos de Uso
PARA UTILIZAR A PLATAFORMA CAJU, O USUÁRIO DEVE ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, ALÉM DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CAJU. SENDO ASSIM, POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO COM ATENÇÃO.

A Empresa Brasileira de Benefícios e Pagamentos Ltda. (“Caju”), sociedade empresária limitada com sede na Rua Arthur Azevedo, nº 1.231, apartamento 111, Pinheiros, CEP 05404-013, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 33.449.007/0001-44, é uma empresa de benefícios que visa simplificar o dia-a-dia do trabalhador brasileiro. A Plataforma Caju permite que empresas concedam benefícios de diferentes categorias a seus empregados, e permite que os empregados façam a gestão de seus benefícios diretamente na plataforma online acessível na URL www.caju.com.br (“Plataforma Online”) ou por meio do aplicativo para dispositivos móveis (“Aplicativo Caju”) (em conjunto “Plataforma Digital”).

Em conjunto com a Política de Privacidade [https://www.caju.com.br/privacidade] (“Política de Privacidade”), estes termos e condições de uso (“Termos de Uso”), estabelecem os termos e condições aplicáveis aos usuários da Plataforma Digital - pessoas físicas titulares de Contas Caju e Cartões Caju (“Usuários”).
Nestes Termos de Uso, os termos “Caju”, “nós” ou “nossos” se referem à Caju, e os termos “você”, “Usuário”, “seu”, “sua”, se referem a você, Usuário, que pretende utilizar a Plataforma Caju.
1. Aceitação destes Termos de Uso

AO CLICAR NA CAIXA “EU LI E ESTOU CIENTE DO TEOR DESTES TERMOS DE USO”, OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA CAJU, VOCÊ CONCORDA E ACEITA EXPRESSA E INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS DE USOE COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. SENDO ASSIM, RECOMENDAMOS A LEITURA ATENTA DESTES TERMOS DE USO, BEM COMO DE SUAS EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES, ANTES DE ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA DIGITAL. CASO VOCÊNÃO CONCORDE COM ESTESTERMOS DE USO OU COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VOCÊ NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA DIGITAL.

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2. Alteração a estes Termos de Uso

2.1. A CAJU PODERÁ, A QUALQUER MOMENTO, ALTERAR ESTES TERMOS DE USO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA NO APLICATIVO OU NA PLATAFORMA ONLINE DA CAJU. ALTERAÇÕES QUE IMPLIQUEM ALTERAÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS DO USUÁRIO SERÃO COMUNICADAS AO USUÁRIO MENDIANTE (1) ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO DE E-MAIL DO USUÁRIO CADASTRADO NA PLATAFORMA DIGITAL; (2) AVISO NO MOMENTO DE ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL; E/OU (3) COMUNICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA FORMA AOS USUÁRIOS.

2.2. As atualizações destes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que seja informado em sentido diverso. Se você continuar a usar a Plataforma Digital após o início da vigência da nova versão destes Termos de Uso, significará que você concordou com estes Termos de Uso alterados ou atualizados sem nenhum tipo de ressalva.


2.3. Para fazer uso dos serviços oferecidos pela Plataforma Digital, o Usuário deverá ter 18 (dezoito) anos ou mais, ser residente no Brasil, e possuir inscrição ativa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal.

2.4. Menores de 18 (dezoito) anos deverão ser assistidos por seus responsáveis legais, por meio do preenchimento da Autorização por escrito de seus responsáveis, nos termos da legislação vigente, estando o menor sob sua autoridade e em sua companhia.

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3. Plataforma Digital e Vinculação do Usuário

3.1. Plataforma Digital

3.1.1. A Caju é uma empresa cujo objetivo é simplificar o dia-a-dia do trabalhador brasileiro, permitindo que empresas concedam benefícios de diferentes categorias aos seus empregados, e que estes possam gerir seus benefícios diretamente através da Plataforma Digital e usufruir dos benefícios oferecidos pela Rede Caju.

3.1.2. A conta caju é uma conta de pagamento de fácil utilização, que possibilita ao Usuário receber benefícios de seu Empregador e pagar contas, entre outros serviços de pagamento (“Conta Caju”).

3.1.3. A Caju contratará instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (“Banco Central”) para realizar, entre outras, as atividades de abertura de Contas Caju, gerenciamento de moeda eletrônica para fins de aporte e transferência, processamento de dados, emissão do Cartão Caju e realização de Transações entre Usuários e estabelecimentos comerciais credenciados, atividades estas que são oferecidas ao Usuário diretamente pela Caju, e são acessadas por meio do Aplicativo e/ou da Plataforma Digital (“Instituição de Pagamento”).

3.1.4. Assim, a Plataforma Digital oferece, dentre outros, os seguintes serviços:

(i) Abertura de Contas de Pagamento: ao ser pré-cadastrado por seu Empregador, completar o seu Perfil e aderir a estes Termos de Uso, o Usuário terá acesso a uma Conta Caju de sua titularidade, na qual receberá benefícios, mediante aportes feitos diretamente pelo Empregador. Os recursos depositados pelo Empregador poderão ser utilizados para Transações na Rede Caju ou em outros estabelecimentos comerciais;

(ii) Disponibilização de Cartão Caju: a critério de seu Empregador, o Usuário receberá um Cartão Caju emitido pela Instituição de Pagamento e de titularidade do Usuário, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas nestes Termos de Uso, o qual servirá para pagamento de contas em estabelecimentos comerciais não credenciados na Rede Caju;

(iii) Movimentação da Conta Caju: o Usuário poderá, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas nestes Termos de Uso, movimentar a sua Conta Caju para adquirir bens, produtos e/ou serviços com o Cartão Caju em Estabelecimentos Comerciais credenciados ou na Rede Caju, desde que tais bens, produtos ou serviços estejam enquadrados na categoria de bônus estabelecida pelo empregador (“Transações”);

(iv) Gerenciamento de Fluxo de Caixa: o Usuário poderá, ainda, acessar extratos em tempo real dos valores disponíveis em sua Conta Caju, bem como controlar e gerenciar o fluxo dos valores recebidos e/ou transacionados por meio de sua Conta Caju; e

(v) Serviços adicionais: o Usuário também terá acesso a diferentes serviços e soluções disponibilizados na Plataforma Digital, bem como relacionados aos estabelecimentos parceiros da Caju (“Parceiros”) e que sejam parte da Rede Caju.

3.1.5. Estes Termos de Uso são um instrumento celebrado entre o Usuário e a Caju, o qual regula os termos e condições de emissão de moeda eletrônica por meio da abertura de Conta Caju, para recebimento de benefícios e de emissão de Cartões Caju de titularidade do Usuário, os quais podem ser utilizados para pagamento de contas relacionadas à categoria de benefícios estipulada por seu Empregador.

3.1.6. O Usuário entende que as funcionalidades e/ou serviços oferecidos pela Caju poderão ser ampliados, especialmente a fim de agregar novos serviços e produtos à Conta Caju e ao Cartão Caju, situação em que os Usuários serão devidamente notificados. A partir da realização da primeira operação mediante o uso de alguma das novas funcionalidades, será considerado que o Usuário aceitou e aderiu integralmente a tais serviços.

3.1.7. A Caju não é, nem deverá ser considerada, em qualquer hipótese, parte nas Transações realizadas entre um Usuário e um Estabelecimento Comercial, seja na Rede Caju ou fora dela. A atuação da Caju se limita:

(i) em relação aos Empregadores, ao fornecimento da infraestrutura tecnológica que permita a gestão e pagamento dos benefícios concedidos a seus colaboradores;

(ii) em relação ao Usuário, (a) na qualidade de Agente da Instituição de Pagamento, à oferta da Conta de Pagamento, à emissão dos Instrumentos de Pagamento Pré-Pagos correspondentes e ao contato com a Instituição de Pagamento quando assim for necessário; (b) ao fornecimento da infraestrutura tecnológica que permita ao Usuário acessar, movimentar e gerir os saldos da Conta de Pagamento; e (c) à criação e gestão da Rede Caju, comunicando aos Usuários as correspondentes ofertas e oportunidades; e

(iii) à intermediação do relacionamento financeiro entre Usuário e Estabelecimento Comercial.


3.2. Vinculação do Usuário

3.2.1. O Usuário reconhece e declara que: (i) acessou a Plataforma Digital por livre e espontânea vontade; (ii) realizou todos os passos indicados na Plataforma Digital para finalização do seu cadastro junto à Caju e a consequente criação do seu perfil de acesso (“Perfil”) e a emissão de senhas pessoais necessárias à realização de transações por meio da Conta Caju e/ou Cartão Caju (“Senhas Pessoais”), incluindo mas não se limitando a: (ii.1) preenchimento de dados cadastrais; (ii.2) envio da documentação exigida; (ii.3) confirmação de criação de Senhas Pessoais; e (ii.4) aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

3.2.2. O Usuário reconhece o meio eletrônico e todas as suas etapas como meio válido de contratação, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e Senhas Pessoais, ou qualquer outro dispositivo de segurança que a Caju disponibilize, são prova da concordância do Usuário com este formato de contratação.

3.2.3. Os presentes Termos de Uso têm como objeto regular os direitos e obrigações atribuíveis à Caju e ao Usuário no âmbito da Plataforma Digital. O Usuário estará automática e expressamente vinculado às condições previstas nestes Termos de Uso ao clicar em “eu li e aceito estes Termos de Uso”.

3.2.4. Estes Termos de Usos terão início na data de seu aceite.

3.2.5. São consideradas partes integrantes deste Termos de Uso, quaisquer comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Caju ao Usuário, por meio da Plataforma Digital, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário. Seu registro e uso da Plataforma Digital representam o seu consentimento para o recebimento de comunicações eletrônicas enviadas pela ou em nome da Caju sobre a sua conta. Se você não quiser mais receber comunicações promocionais, você poderá efetuar seu descredenciamento a qualquer momento, usando o link para “opt-out” localizado no início ou ao final da comunicação eletrônica. Para mais informações sobre comunicações com o Usuário, verifique a nossa Política de Privacidade https://www.caju.com.br/privacidade.

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4. Acesso e uso da Plataforma Digital

4.1. O uso da Plataforma Digital pelo Usuário é condicionado às seguintes etapas prévias, realizadas pelo Empregador: (i) solicitação da contratação e abertura da Conta Caju em benefício do Usuário, mediante o fornecimento de informações cadastrais preliminares; (ii) solicitação, a critério do Empregador, da emissão do Cartão Caju em benefício do Usuário; (iii) definição e informação à Caju (a) das categorias de benefícios que serão concedidas ao Usuário; (b) das regras aplicáveis a cada categoria; e (c) do valor correspondente.

4.1.1. São ainda condições para o uso da Plataforma Caju que o Usuário (a) seja residente no Brasil; e (b) possua cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil.

4.2. No primeiro acesso à Plataforma Digital, o Usuário deverá rever e, se for o caso, completar as informações cadastrais preliminares fornecidas pelo Empregador, finalizando e aprovando o seu cadastro (“Cadastro”). Para tanto, o Cadastro deverá ser preenchido contemplando, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados, os dados que permitam a identificação do Usuário, tais como: (a) nome completo (b) nome dos pais; (c) o número de Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”); (d) informações para contato (e-mail e telefone); (e) endereço residencial; (f) senha de acesso; (g) data de nascimento; (h) documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte); e (i) fotografia (selfie). Para mais informações sobre dados de cadastro coletados, visite a nossa Política de Privacidade https://www.caju.com.br/privacidade.

4.2.1. A Caju poderá solicitar e o Usuário se compromete a fornecer, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade e a atualização das informações cadastrais constantes de seu Perfil, bem como o cumprimento da regulamentação de cadastro de clientes e prevenção a lavagem de dinheiro eventualmente aplicáveis, bem como de obrigações legais e regulatórias as quais a Caju está sujeita.

4.2.2. O Usuário declara que os documentos fornecidos são completos e todas as informações enviadas à Caju, por si ou por intermédio do Empregador, são verdadeiras, exatas, atuais e completas, bem como se compromete a mantê-las devidamente atualizadas, informando toda e qualquer alteração que venha a ocorrer após seu cadastro.

4.2.3. O Usuário e seu Empregador, a depender de quem for o responsável pelo preenchimento do Cadastro junto a Caju, são os únicos responsáveis pelos dados fornecidos, de maneira que se responsabilizam criminal e civilmente pela veracidade, completude, atualização e exatidão das informações fornecidas.

4.2.4. O Usuário se compromete a manter suas informações cadastrais junto à Caju atualizadas, comunicando quaisquer alterações por meio dos canais disponíveis em sua Página Pessoal ou entrando em contato pelo canal [privacy@caju.com.br] no prazo de 5 (cinco) dias úteis da respectiva alteração, sob pena de arcar com qualquer ônus ou prejuízo que venha a sofrer em função do não cumprimento desta obrigação.

4.3. O acesso à Plataforma Digital se dá mediante a inserção das Senhas Pessoais de acesso, de caráter confidencial, exclusivo e intransferível, as quais são determinadas pelo Usuário com base nos critérios de segurança impostos pela Caju no primeiro acesso do Usuário à Plataforma Digital após a conclusão de seu cadastro.

4.3.1. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de suas Senhas Pessoais e/ou assinatura eletrônica nos campos indicados na Plataforma Digital ou em quaisquer equipamentos eletrônicos constitui forma legítima e suficiente para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os serviços objeto destes Termos de Uso e realizar as transações de que trata a Seção 7 abaixo.

4.3.2. O Usuário reconhece que a manutenção e guarda de suas Senhas Pessoais são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo à Caju o ressarcimento por quaisquer perdas decorrentes da má utilização das Senhas Pessoais, Página Pessoal, Aplicativo Caju, Plataforma Online Caju, ou Cartão Caju, ou de sua utilização em desacordo com as instruções constantes destes Termos de Uso e da Página Pessoal.

4.3.3. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua Conta Caju, razão pela qual deve ter cuidado ao utilizar computadores e redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, bem como ao gravar senhas de forma automática em computadores.

4.9.3. O Usuário concorda, ainda, em não utilizar, em qualquer situação, o login e senha de outro Usuário. O cadastro de login deve seguir as regras estabelecidas pela Conta Caju, que aceita somente o número do CPF do Usuário e senha.

4.9.4. O Usuário poderá, por meio de sua Página Pessoal, a qualquer momento, (i) acessar suas informações cadastrais e solicitar sua alteração; (ii) emitir ordens de transferência dentro da Rede Caju para pagamento de transações; (iii) acessar informações referentes à Conta Caju e Transações realizadas, podendo utilizar ferramentas relativas à Conta Caju; e (iv) utilizar os canais de comunicação alternativos com a Caju.

4.10. No caso de perda, suspeita de utilização por terceiros ou extravio das Senhas Pessoais, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato à Caju por meio da central de atendimento da Caju ou pelo canal [privacy@caju.com.br] e seguir as instruções indicadas.

4.10.1. Até que haja a comunicação da perda, extravio ou roubo das Senhas Pessoais, o Usuário continuará responsável pela utilização da Conta de Pagamento e por todas as transações realizadas.

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5. Análise de cadastro e informações

5.1. Análise de Cadastro

5.1.1. Para que o cadastro seja aprovado, ou reprovado, as informações e documentos apresentados pelo Usuário, por si ou por intermédio de um Empregador, serão submetidos a análise da Caju.

5.1.2. Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário e das informações por ele fornecidas, a Caju poderá solicitar, a qualquer tempo, o envio de dados e/ou documentos adicionais incluindo, mas não se limitado a comprovante de residênciaA recusa em enviar o material solicitado garantirá à Caju o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, não cabendo a este, qualquer indenização ou ressarcimento.

5.1.3. O Usuário está ciente de que Caju poderá realizar todas as consultas e/ou solicitações que sejam necessárias, diretamente ou por meio de terceiros, para validar as informações e os documentos fornecidos pelo Usuário, nos termos destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando à checagem de informações na Receita Federal do Brasil e à análise de dados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou o SERASA. Para mais informações a respeito da coleta de dados pessoais, visite a nossa Política de Privacidade [www.caju.com.br/privacidade.

5.1.4. O Usuário declara ter conhecimento de que a Caju poderá compartilhar as suas informações com a Instituição de Pagamento, como responsável pelo gerenciamento da Conta Caju, a qual terá acesso às informações de cadastro na Plataforma Digital fornecidas pelo Usuário, e poderá recusar o cadastro do Usuário se este não for compatível com as regras de validação da Instituição de Pagamento.

5.1.5. As informações do Usuário poderão ser processadas conjuntamente com as de outros Usuários para o fim de gerar relatórios de análise de segmento por meio de big data, os quais poderão ser compartilhados com terceiros. Além disso, o Usuário está ciente de que a Caju poderá compartilhar informações do Usuário, desde que os dados pessoais sejam fornecidos de forma anonimizada, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”). Para mais informações a respeito do compartilhamento de informações de Usuários, visite a nossa Política de Privacidade [www.caju.com.br/privacidade.

5.2. Direito de recusa, cancelamento e suspensão de cadastro

5.2.1. É permitido a cada Usuário a realização de um único cadastro junto à Plataforma Digital. Na hipótese de verificação de mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos os cadastros do Usuário poderão ser suspensos ou cancelados pela Caju.

5.2.2. A Caju poderá, de maneira temporária ou definitiva, recusar qualquer solicitação de cadastro, suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:

(i) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário;

(ii) verificação de que o Usuário forneceu informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. Essa previsão também se estende para os casos em que a Caju tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta;

(iii) violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos de Uso e demais regras e políticas da Caju; ou

(iv) comprovação de que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com as políticas da Caju ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma Digital.

5.2.3. A Caju poderá, ainda, de maneira temporária ou definitiva, recusar qualquer solicitação de cadastro, suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito caso a Instituição de Pagamento indique que:

(i) os dados informados não são verdadeiros ou não estão devidamente atualizados;

(ii) o Cadastro do Usuário não é compatível com as regras de validação da Instituição de Pagamento;

(iii) há indícios de fraude nas atividades realizadas pelo Usuário; e

(iv) o Usuário não se enquadra nas regras de AML e não está de acordo com os requisitos mínimos reputacionais aplicados pela Instituição de Pagamento.

5.2.4. A inatividade da Conta Caju por 90 (noventa) dias poderá ensejar o bloqueio provisório do Cadastro. A inatividade que perdurar por 6 (seis) ou mais meses pode levar ao cancelamento definitivo da Conta Caju. Em caso de cancelamento iminente, a Caju deverá notificar o Empregador e o Usuário, para que estes se manifestem.

5.3. Armazenamento de informações

5.3.1. O Usuário está ciente de que a Caju armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) conforme informado na nossa Política de Privacidade [www.caju.com.br/privacidade].

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6. Utilização da Conta de Pagamento e dos Instrumentos de Pagamento

6.1. Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso à sua Conta Caju, através da Plataforma Online ou do Aplicativo Caju.

6.1.1. Uma vez efetivado o primeiro aporte de recursos pelo Empregador, o Usuário poderá realizar Transações por meio da Conta Caju, do Cartão Caju e do QR Code disponível no Aplicativo Caju para pagamento na Rede Caju.

6.2. Ao movimentar a sua Conta Caju ou usar o respectivo Cartão Caju, fica entendido que o Usuário está de acordo com todos os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da Caju e da Instituição de Pagamento, disponíveis nos sites das respectivas empresas [https://www.caju.com.br/termos-de-uso] e [www.caju.com.br/privacidade].

6.3. Ao usar o Cartão Caju, o Usuário deve observar estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade [www.caju.com.br/privacidade ].

6.4. O Usuário reconhece que a Conta Caju e o Cartão Caju são únicos e intransferíveis, sendo atribuídos a um único Usuário, para seu uso pessoal e, portanto, exclusivamente direcionados ao CPF cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros. O Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta Caju e/ou de seu Cartão Caju por qualquer terceiro, sob pena de ser integralmente responsabilizado por quaisquer perdas e prejuízos.

6.5. O aporte de recursos na Conta Caju do Usuário será realizado diretamente pelo Empregador a título de pagamento de benefícios decorrentes da relação de trabalho existente entre o Usuário e o Empregador. A alocação de valores a diferentes categorias de benefício obedecerá as instruções estabelecidas pelo Empregador.

6.5.1. O Usuário declara que os aportes e pagamentos realizados na Conta Caju são regulares e que responderá por qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo a Caju indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

6.5.2. O Usuário declara-se ciente de que a Caju poderá comunicar às autoridades competentes as transações ou movimentações de sua Conta Caju quando: (i) realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos; (ii) a origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e (iii) houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro.

6.6. A Caju solicitará à Instituição de Pagamento a emissão do Cartão Caju em nome do Usuário, , que são de uso pessoal, exclusivo e intransferível do Usuário. O Usuário zelará pela guarda e sigilo da Senha Pessoal e chave de segurança nos termos das cláusulas 4.9, 4.10 e 4.11, acima.

6.7. A Caju fornecerá a primeira via do Cartão Caju de forma gratuita, podendo cobrar do Usuário a tarifa correspondente nos casos de pedidos de reposição e/ou substituição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à Caju.

6.7.1. A política de tarifas vigente pode ser consultada a qualquer momento em [https://www.caju.com.br/custos-e-tarifas].

6.8. O Usuário declara estar ciente de que todos os atos praticados mediante uso do Cartão, da Senha Pessoal e/ou chave de segurança serão registrados e arquivados em meios magnéticos, desde logo aceitos como prova da sua efetivação.

6.9. Além do Cartão Caju, na rede de estabelecimentos credenciados pela Caju – a Rede Caju - o Usuário poderá realizar compras dentro da Plataforma Digital ou diretamente nos estabelecimentos credenciados mediante o uso de um instrumento de pagamento próprio: um QR Code disponível no Aplicativo Caju, que permitirá que o Usuário movimente recursos da Conta Caju e realize transações dentro da Rede Caju.

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7. Transações e Conta de Pagamento

7.1. A realização de Transação por parte do Usuário é condicionada à existência de Saldo Disponível em sua Conta Caju.

7.2. A Caju poderá bloquear, a qualquer tempo, a Conta Caju de qualquer Usuário, caso suspeite de fraude ou utilização indevida, bem como acessos ou Transações em desacordo com (i) estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da Caju relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Em tais hipóteses, o desbloqueio da Conta Caju só poderá ser feito depois do devido esclarecimento e da regularização da situação.

7.3. Caso exista alguma Transação irregular, o Usuário deverá comunicar o fato à Caju por meio dos canais de atendimento em até 2 (dois) dias corridos após a data da respectiva Transação. A Caju realizará as verificações necessárias para apurar os fatos informados na reclamação e, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis: (i) tomará as medidas para reverter a Transação, se a reclamação do Usuário estiver correta; ou (ii) informará o Usuário as razões pela qual a reclamação não procede, se for este o caso.

7.4. A Caju não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta Caju.

7.5. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações por meio de sua Conta Caju, o faz por sua própria vontade, assumindo os riscos inerentes às Transações ao efetuar a respectiva ordem. A Caju não garante de qualquer forma as obrigações assumidas pelos Usuários da Plataforma Digital, não realizando qualquer auditoria ou supervisão sobre os Usuários.

7.6. Em nenhum caso a Caju ou a Instituição de Pagamento serão responsáveis por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às Transações realizadas ou não por meio da Plataforma Caju.

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8. Cuidados da Caju com o Aplicativo Caju

8..1. Informações contidas no Aplicativo Caju

8.1.1. A Caju envidará seus melhores esforços para manter as informações da Plataforma Digital atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas na Plataforma Digital, na medida do possível.

8.2. Canal de Atendimento

8.2.1. A Caju disponibiliza ao Usuário os seguintes Canais de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso (“Canal de Atendimento”):

0800 345 5676 ou
oi@caju.com.br

8.3. Para segurança do Usuário

8.3.1. Diante da notificação pelo Usuário de perda, roubo ou furto do Cartão Caju de sua titularidade, a Caju providenciará o bloqueio da sua Conta Caju em até 48 (quarenta e oito) horas da notificação.

8.3.2. A Caju será responsável pelo uso indevido da Conta Caju por terceiros nos casos em que não promover o bloqueio no prazo mencionado acima, ainda que tal uso tenha se dado mediante acesso ao login e senha da respectiva Conta Caju.


8.4. Política de Privacidade

8.4.1. Por respeitar a privacidade de seus Usuários, a Caju não edita ou divulga informações privativas do Usuário, exceto nos casos (i) expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade; ou (ii) em que a Caju seja obrigada a fazê-lo em razão de ordem judicial ou por força da Lei. Nossa Política de Privacidade está disponível em [ https://www.caju.com.br/privacidade] e deverá ser lida atentamente por todos os Usuários, pois constitui parte integrante destes Termos de Uso.

8.4.2. Para fins da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Bancário), e a LGPD, o Usuário está ciente de que a Caju poderá  coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas Transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, além de outras instituições que contribuam para o processamento das Transações realizadas a partir da Plataforma Digital, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de Privacidade.

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9. Responsabilidade do Usuário

9.1. O Usuário está ciente de que, para acessar e usar a Plataforma Digital, deverá:

(i)  fornecer à Caju, sempre que solicitado, informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

(ii) atualizar imediatamente as informações fornecidas sempre que estas sofrerem qualquer alteração;

(iii) utilizar a Conta Caju, o Cartão Caju e os outros Instrumentos de Pagamento que venham a ser ofertados pela Caju de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;

(iv) respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da Caju (conforme definidos abaixo); e

(v) arcar com eventuais custos de conexão e acesso à internet para realização de Transações.


9.2. Restrições

9.2.1. É vedado ao Usuário, entre outros:

(i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, estadual e/ou nacional ou acordos e/ou tratados internacionais ou norma internacional, que, por qualquer motivo, deva ser aplicada no Brasil;

(ii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes (p.ex., casos de racismo, discriminação);

(iii) utilizar a Conta Caju, o Cartão Caju ou outros Instrumentos de Pagamento ofertados pela Caju, em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

(iv) realizar engenharia reversa na Plataforma Caju;

(v) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, sem limitação, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;

(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole qualquer direito de terceiro;

(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento no âmbito da Plataforma Caju;

(ix) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;

(x) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e

(xi) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Caju, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

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10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma Digital e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais elaborados e/ou disponibilizados pela Caju são de sua propriedade e protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).

10.2.  A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo Usuário são rigorosamente proibidas.

10.3. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Caju é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).

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11. Prazo e Rescisão

11.1. Prazo.

Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de aceite pelo Usuário por prazo indeterminado.

11.2. Rescisão em razão de condutas inadequadas do Usuário.

A Caju poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade da Plataforma Digital, sem aplicação de qualquer penalidade, desde que notificado ao Usuário e ao Empregador para que cesse a conduta sem que obtenha sucesso no prazo de 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:

(i) omissão de qualquer informação e/ou não atualização das informações para fins do Cadastro pelo Empregador;

(ii) fornecimento de informação falsa ou incorreta para fins do Cadastro;

(iii) suspeita de fraude;

(iv) inexistência de movimentação na Conta de Pagamento por período superior a 6 (seis) meses;

(v) descumprimento de qualquer condição destes Termos de Uso e/ou da nossa Política de Privacidade [www.caju.com.br/privacidade];

(vi) uso indevido de Conta ou das funcionalidades da Plataforma Digital por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;

(vii) uso não convencional de Conta de Pagamento que possa causar riscos de crédito ou operacionais à Plataforma Digital; e

(viii) falecimento do Usuário.

11.3. Cancelamento pelo Usuário.

O Usuário poderá cancelar sua Conta Caju e/ou Cartão Caju junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa.

11.3.1. Na hipótese de cancelamento de Conta Caju pelo Usuário, este deverá observar os seguintes procedimentos: (i) qualquer Cartão emitido deverá ser destruído e inutilizado; e (ii) o Saldo Disponível na Conta Caju no momento da rescisão deverá ser utilizado pelo Usuário até a sua totalidade durante um período de 90 (noventa) dias, sendo que passado este prazo os recursos serão remetidos ao Empregador, cabendo ao Usuário reclamar tais valores perante o Empregador.

11.4. Cancelamento em razão do desligamento do Usuário dos quadros do Empregador.

Na hipótese de desligamento do Usuário dos quadros do Empregador (o “Usuário Desligado”), por qualquer motivo, aplicar-se-á o seguinte procedimento:

11.4.1. O Empregador notificará o fato à Caju (“Notificação de Desligamento”) em até 2 dias úteis.

11.4.2. Ressalvada a hipótese prevista na cláusula 11.5 abaixo, a Caju manterá, por pelo menos 60 dias após o recebimento da Notificação de Desligamento, a Conta Caju aberta; o Cartão Caju, se houver, ativado; e o saldo existente na Conta Caju disponível como crédito para uso pelo Usuário Desligado.

11.4.3. Ficará a critério da Caju decidir se após o prazo de 60 dias manterá aberta a Conta Caju, com as respectivas funcionalidades.

11.4.4. Caso a Caju se decida pelo encerramento da Conta Caju, deverá comunicar a decisão ao Usuário Desligado com no mínimo 30 dias de antecedência, instando-o a informar os dados da conta para a qual a Caju deverá transferir o saldo que porventura remanescer na Conta Caju no momento de seu encerramento. Na falta de instruções do Usuário Desligado, a partir do 61º dia a Caju poderá bloquear o acesso pelo Usuário Desligado à Conta Caju, cancelar o Cartão Caju, se houver, e cobrar mensalmente a taxa de inatividade, debitando-a do saldo existente na Conta Caju, até que este se esgote ou o Usuário Desligado indique a conta de destino para a sua transferência.

11.4.5. Caso a qualquer momento o Usuário Desligado prefira encerrar a sua Conta Caju, este deverá notificar a Caju, que então (i) transferirá eventual saldo disponível para a conta indicada pelo Usuário Desligado; (ii) encerrará a Conta Caju; e (iii) cancelará o Cartão Caju, se houver.

11.5. Procedimento alternativo.

Por ocasião do desligamento do Usuário Desligado, o Empregador poderá ainda, alternativamente, a seu critério, instruir a Caju a proceder à devolução parcial ou total do saldo existente na Conta Caju do Usuário Desligado.

11.5.1. Na hipótese prevista na cláusula 5.5, a Caju informará ao Usuário Desligado a instrução recebida e fará a transferência do saldo da Conta Caju do Usuário para a conta do Empregador, hipótese em que ficará exclusivamente a cargo do Empregador fazer os acertos correspondentes diretamente com o Usuário.

11.5.2. Na hipótese de devolução parcial do saldo existente na Conta Caju do Usuário Desligado, aplicar-se-á ao saldo remanescente o procedimento descrito na cláusula 11.4 e suas sub-cláusulas, acima.

11.6. Cancelamento em razão da extinção da parceria entre Empregador e Caju.

Em caso de extinção, por qualquer motivo, da relação contratual entre o Empregador do Usuário e a Caju (a “Parceria”), aplicar-se-á o seguinte procedimento:

11.6.1. A Caju manterá disponíveis para uso pelos Usuários todos os valores já disponíveis em sua Conta Caju, pelo período de até 60 (sessenta) dias contados da data do encerramento da Parceria, ressalvada a hipótese prevista na cláusula 11.7, abaixo.

11.6.2. Ficará a critério da Caju decidir se após o prazo de 60 dias manterá abertas as Contas Caju, com as respectivas funcionalidades.

11.6.3. Caso a Caju se decida pelo encerramento das Contas Caju, deverá comunicar a decisão aos Usuários do Empregador com no mínimo 30 dias de antecedência, instando-os a informar os dados das contas para as quais a Caju deverá transferir os saldos porventura remanescentes nas Contas Caju no momento de seu encerramento. Na falta de instruções do Usuário, a partir do 61º dia a Caju poderá bloquear o acesso de tal Usuário à respectiva Contas Caju, cancelar o respectivo Cartão Caju, se houver, e cobrar mensalmente a taxa de inatividade, debitando-a do saldo existente na respectiva Conta Caju, até que este se esgote ou o Usuário indique a conta de destino para a sua transferência.

11.6.4. No caso do Usuário que a qualquer momento prefira encerrar a sua Conta Caju, a Caju (i) transferirá eventual saldo disponível para a conta indicada pelo Usuário; (ii) encerrará a Conta Caju; e (iii) cancelará o Cartão Caju, se houver.

11.7. Procedimento alternativo.

Por ocasião do encerramento da Parceria entre o Empregador e a Caju, o Empregador poderá ainda, alternativamente, a seu critério, instruir a Caju a proceder à devolução parcial ou total dos saldos existentes nas Contas Caju de seus Usuários.

11.7.1. Na hipótese prevista na Cláusula 11.7, a Caju informará aos Usuários a instrução recebida e fará a transferência dos saldos para a conta do Empregador, hipótese em que ficará exclusivamente a cargo do Empregador fazer os acertos correspondentes diretamente com os Usuários.

11.7.2. Na hipótese de devolução parcial dos saldos existentes nas Contas Caju dos Usuários do Empregador, aplicar-se-á ao saldo remanescente o procedimento descrito cláusula 11.6. e suas sub-cláusulas, acima.

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12. Indenização

12.1. O Usuário concorda em isentar, defender e manter a Caju, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade em toda e qualquer ação judicial, reclamação ou demanda, passivos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso inadequado da Plataforma Digital ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade por parte do Usuário.

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13. Comunicações

13.1. O Usuário está ciente de que a Caju poderá contatá-lo por qualquer meio informado por você (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Caju, especialmente para fins de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços disponibilizados pela Caju, sendo que tal autorização poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento. Para mais informações sobre comunicações da Caju com Usuários, visite a nossa Política de Privacidade [www.caju.com.br/privacidade].

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14. Manutenção e interrupção de funcionalidades

14.1. A Caju poderá promover, a qualquer momento e sem aplicação de quaisquer penalidades, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades da Plataforma Digital, especialmente a Conta Caju e o Cartão Caju, poderão ficar temporariamente indisponíveis.

14.2. Além disso, a Caju poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços da Plataforma Digital.

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15. Segurança do Usuário

15.1. A CAJU NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Caso você receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para [ouvidoria@caju.com.br]. A Caju luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a navegação segura na Internet.

15.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha.

15.3. Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Usuário deverá avisar imediatamente a Caju, por meio do Canal de Atendimento, para que a Caju as devidas providências possam ser tomadas.

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16. Prevenção à Lavagem de dinheiro

16.1. De acordo com os termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, o Usuário se compromete a não utilizar sua Conta para lavagem de dinheiro ou para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

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17. Disposições Gerais

17.1. Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta em nosso Aplicativo Caju e no endereço eletrônico [https://www.caju.com.br/termos-de-uso], de forma que poderão ser acessados pelo Usuário a qualquer momento.

17.2. O Usuário concorda e está ciente que a Caju poderá ceder e transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso para terceiros, a qualquer tempo, a partir do consentimento do Usuário, mediante notificação prévia, bem como sem a aplicação de quaisquer penalidades.

17.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá solicitar o cancelamento de sua Conta Caju e do Cartão Caju nos canais de atendimento disponibilizados pela Caju, mas permanecerá responsável pelo pagamento das despesas efetuadas até a data do cancelamento na forma contratada (à vista ou parcelado). Se o Usuário não cancelar sua Conta Caju/Cartão Caju ou os utilizar após a alteração destes Termos de Uso, tal utilização será considerada para todos os fins como a manifestação de consentimento do Usuário com as novas condições destes Termos de Uso.

17.4. O não exercício pela Caju de quaisquer direitos assegurados nestes Termos de Uso ou na legislação vigente, o recebimento de qualquer parcela em atraso sem cobrança de multas ou penalidades, não prejudicará o exercício posterior dos mesmos direitos. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, em qualquer aspecto, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições aqui incluídas não serão afetadas ou prejudicadas, a qualquer título.

17.5. Serão válidas todas as notificações realizadas ao Usuário pela Caju no endereço de correio eletrônico constante do Cadastro e/ou por meio da Página Pessoal.

17.6. Os títulos aqui utilizados têm função de referência, de forma que não definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.

17.7. O Usuário e a Caju elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Anexo

“Aplicativo”, “App Caju” ou “Aplicativo Caju”– é o aplicativo Caju, disponibilizado aos Usuários por meios dos marketplaces eletrônicos, que permite o acesso às Contas de Pagamento e a realização de Transações na Plataforma Caju, utilizando o Cartão ou QR Code disponibilizado através do aplicativo.

“Bandeira” – VISA empresa que cede à Instituição de Pagamento o direito de usar suas marcas e logotipo no Cartão.

“Cadastro” – é procedimento por meio do qual o Usuário deverá informar seus dados cadastrais, dentre eles o e-mail, para Caju, visando a ser registrado e garantir acesso às funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma Caju.

“Conta de Pagamento” ou “Conta” – é a conta gerenciada pela Instituição de Pagamento mas disponível para acesso por meio da Plataforma Caju e titulada por cada Usuário, por meio da qual a Caju através da Instituição de Pagamento fará o registro das Transações no âmbito da Plataforma Caju, na modalidade pré-paga (isto é, utilizando recursos pré-aportados).

“Instituição de Pagamento” – é a Instituição de Pagamento com a qual a Caju possui contrato de parceria para que a Caju possa ofertar os serviços típicos da Instituição de Pagamento, sendo, em última instancia, a entidade regulada pelo Banco Central é a Instituição de Pagamento. O Cartão é emitido pela Instituição de Pagamento, a qual é responsável, também, pela abertura e gerenciamento da Conta de Pagamento e emissão dos demais instrumentos de pagamento.

“Estabelecimento Comercial” – é a pessoa jurídica devidamente cadastrada e credenciada junto ao arranjo de pagamento da VISA, recebedora de valores decorrentes da venda de bens e/ou serviços aos Usuários, bem como as pessoas jurídicas cadastradas no arranjo fechado da Caju, Rede Caju.

“Informações” – diferentes dados dos Usuários, entre eles, dados pessoais, financeiros e bancários, coletados pela Caju durante o acesso e uso do App Caju.

“Cartão” – é o Cartão pré-pago emitido automaticamente quando do cadastro do Usuário, e emitido pela Instituição de Pagamento sob demanda da Caju, sendo que o cartão será emitido sob a marca da Caju no âmbito do arranjo de pagamento da Bandeira, para fins aquisição de bens, produtos e/ou serviços em Estabelecimentos Comerciais.

“Saldo Disponível” – é o valor em reais previamente depositado pelo Empregador na Conta de Pagamento do Usuário.

“Senha Pessoal” – é o PIN, token e/ou outra forma disponível à critério da Caju de uso pessoal do Usuário, necessário para acesso e/ou uso da Conta, da Plataforma Caju e do Cartão.

“Página Pessoal” – perfil pessoal de acesso do Usuário criado pela Plataforma Caju no momento de seu Cadastro.

“Plataforma Online” e “Plataforma Digital”)– são os meios tecnológicos criados e gerenciados pela Caju, bem como o Aplicativo que permitem ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações.

“Usuário” – pessoa física cadastrada junto à Caju e que utiliza as funcionalidades do Plataforma Caju para a efetivação de Transações.

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Anexo II

Além das regras previstas nestes Termos de Uso, o Usuário que tiver acessado a Plataforma Caju estará contratando, automaticamente, os serviços disponibilizados pela DOCK, a instituição de pagamento responsável pela emissão de moeda eletrônica, emissão do Cartão e gerenciamento da Conta de Pagamento.

  1. O Usuário reconhece e concorda que realizou a solicitação de abertura de Conta de Pagamento e emissão do Cartão por meio de sua conta junto à Caju, de forma que os serviços prestados pela DOCK estarão disponíveis apenas enquanto o Usuário Caju manter-se com registro ativo junto à Caju. O encerramento das relações entre o Usuário e a Caju ensejarão o encerramento imediato de seu acesso os serviços de responsabilidade da DOCK.
  2. O Usuário reconhece e concorda que a Caju poderá receber instruções diretamente da DOCK com relação a sua Conta de Pagamento, Cartão e demais serviços prestados ao Usuário no âmbito da Plataforma Caju.
  3. O Usuário reconhece e concorda que a Caju deverá notificar a DOCK nos casos em que: (i) o Usuário violar suas obrigações previstas no âmbito destes Termos de Uso da DOCK; e (ii) a Caju estiver analisando a possibilidade de cancelamento, ou já tiver realizado o cancelamento, de Conta do Usuário da Caju.
  4. O Usuário reconhece e concorda que, desde que em concordância com a legislação aplicável, a Caju poderá instruir a DOCK a rescindir o contrato celebrado com um Usuário da Caju.
  5. O Usuário reconhece e concorda que, caso sua conta junto a DOCK for encerrada, seu contrato celebrado por e com a Caju será rescindido, nos termos e de acordo com a legislação aplicável.
  6. O Usuário reconhece e concorda que, se por qualquer motivo, seu contrato celebrado por e com a Caju for rescindido, a DOCK poderá rescindir seu contrato celebrado com o Usuário, de forma que, nos termos da legislação aplicável, sua conta junto a DOCK deixará de operar e será encerrada.
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Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado,

(A) EMPRESA BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS E PAGAMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Alameda Franca, nº 267, Cj 51, Jardim Paulista, CEP 01422-000 na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 33.449.007/0001-44, doravante designada simplesmente “Caju” ou “Parte”;
e, de outro lado,

(B) [●], [sociedade anônima/empresária limitada], com sede [endereço], CEP [●], na Cidade de [●], Estado de [●], devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº [●], doravante designada simplesmente “Empresa” ou “Parte” e, em conjunto com a Caju, “Partes”;
Decidem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Parceria Comercial (o “Contrato”), que será regido e interpretado em conformidade com os seguintes termos e condições, a saber:

DEFINIÇÕES:
Adicionalmente aos demais termos iniciados por letra maiúscula, que terão o significado a eles atribuído neste Contrato, os seguintes termos terão os seguintes significados:

“ANPD”: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que é o órgão da administração pública nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território brasileiro.

“Aplicativo”, “App Caju” ou “Aplicativo Caju” significa o Aplicativo criado pela Caju e disponibilizado aos Usuários por meios de marketplaces eletrônicos, que permite aos Usuários o acesso às respectivas Contas Caju e a realização de Transações na Plataforma da Caju, utilizando o Cartão Caju ou QR Codes gerados através do aplicativo.

“Cadastro” é procedimento por meio do qual o Usuário informa seus dados cadastrais a fim de se inscrever e passar a ter acesso à Plataforma Caju.

“Cartão Caju” significa o Cartão Pré-Pago emitido pela Dock, que permitirá ao Usuário movimentar a sua Conta Caju.

“Conta de Pagamento” ou “Conta Caju” é a conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada Usuário, disponível para acesso por meio da Plataforma Caju, na qual será aportado o valor dos benefícios concedidos pela Empresa e serão registradas todas as Transações realizadas no âmbito da Plataforma Caju com os recursos pré-aportados.

“Dados Pessoais” significa qualquer informação que possa ser usada, direta ou indiretamente, sozinha ou em conjunto com outra informação, para identificar ou possibilitar a identificação de um indivíduo no escopo de cumprimento dos serviços indicados no Contrato.

“Dados Pessoais Sensíveis” significa dados pessoais que se relacionem a origem racial ou étnica, dado referente à saúde ou à vida sexual, opinião política, convicção religiosa, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado genético ou biométrico no escopo de cumprimento dos serviços indicados no Contrato.

“Dock” é a Instituição de Pagamento Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A., sociedade com sede na Avenida Tamboré, nº 267, Torre Norte, Edifício Canopus Corporate Alphaville, 10º andar, Conj. 101-B, Alphaville, Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob nº 08.744.817/0001-86, contratada pela Caju para operacionalizar a oferta, pela Caju, de serviços típicos de Instituição de Pagamento, tais como abertura e gerenciamento de Conta de Pagamento Pré-Paga e emissão de Cartão Pré-Pago e demais instrumentos de pagamento.

“Estabelecimento Comercial” significa as pessoas jurídicas devidamente cadastradas e credenciadas junto ao arranjo de pagamento da bandeira VISA, recebedoras de valores decorrentes da venda de bens e/ou serviços aos Usuários, bem como os Estabelecimentos Parceiros.

“Estabelecimentos Parceiros” significa pessoas jurídicas cadastradas no arranjo fechado da Caju, Rede Caju.  “Informações” significa os diferentes dados dos Usuários, entre eles, dados pessoais, financeiros e bancários, que venham a ser coletados pela Caju durante o Cadastro, o acesso à Plataforma Caju ou o uso do App Caju.

“Leis de Proteção de Dados”: significa qualquer lei aplicável para a proteção de dados pessoais e privacidade de dados nas jurisdições, atividades e circunstâncias relativas ao Contrato, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

“Plataforma Caju” significa os meios tecnológicos criados e gerenciados pela Caju que, junto com o Aplicativo Caju, permitem ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações.

“Transações” significa qualquer movimentação dos recursos decorrentes de benefícios pagos pela Empresa ao Usuário por meio da Conta de Pagamento para fins de aquisição de bens, produtos e/ou serviços num Estabelecimento Comercial, através dos instrumentos de pagamento oferecidos pela Caju, desde que estejam enquadrados nas categorias de benefício estabelecidas pela Empresa.

“Tratamento”: significa toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo a coleta, registro, organização, armazenagem, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação, transmissão, transferência, combinação, bloqueio, eliminação ou destruição no escopo de cumprimento dos serviços indicados no Contrato.

“Usuário” significa a pessoa física, empregada pela Empresa, cadastrada junto à Caju, que utiliza as funcionalidades do Plataforma Caju para a efetivação de Transações.

CONSIDERANDO QUE:
(i) A Caju é uma empresa cujo objetivo é simplificar o dia-a-dia do trabalhador brasileiro, permitindo que empresas concedam benefícios de diferentes categorias aos seus empregados, e que empregados possam gerir seus benefícios diretamente através da Plataforma Caju.

(ii) A Caju contratou a Dock, instituição autorizada pelo Banco Central, para prestar serviços típicos de instituição de pagamento. A Dock, enquanto instituição de pagamento contratada pela Caju, realiza, dentre outras atividades, abertura de Contas de Pagamento, gerenciamento e transferência de moeda eletrônica para fins de aporte, processamento de dados e realização de Transações, atividades estas que serão ofertadas ao Usuário diretamente pela Caju e acessadas por meio do Aplicativo Caju.

(iii) Os instrumentos de pagamento emitidos pela Dock são aceitos por Estabelecimentos Comerciais credenciados junto à bandeira VISA, empresa que cede à Dock o direito de usar suas marcas e logotipo no Cartão Caju;

(iv) A Caju está adicionalmente credenciando Estabelecimentos Parceiros para que integrem a Rede Caju, oferecendo benefícios adicionais aos Usuários, entre os quais a aceitação de pagamentos mediante QR Code gerado no App Caju;

(v) A Empresa tem interesse em firmar parceria com a Caju para que possa conceder benefícios a seus empregados através da Plataforma Caju;

(vi) A parceria comercial de que trata o presente Contrato atende aos interesses das Partes, sendo constituída com base nos princípios da boa-fé e da probidade de que trata o art. 422 do Código Civil;
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO

1.1. Constitui objeto do presente Contrato o estabelecimento dos termos e condições que regerão a Parceria entre as Partes, tendo em vista a prestação de serviço de gerenciamento dos benefícios concedidos pela Empresa aos seus empregados através da Plataforma Caju.

1.2. A Caju, sempre através de sua contratada Dock, oferece, dentre outras, as seguintes funcionalidades:

(i) abertura, manutenção, gerenciamento e operação de Contas de Pagamento, que servirão para recebimento de benefícios decorrentes da relação de trabalho entre Empresa e Usuário, cujos aportes serão feitos diretamente pela Empresa para que possam ser utilizados para realizar Transações na Rede Caju ou com outros Estabelecimentos Comerciais;

(ii) emissão de Cartão em nome do Usuário, o qual servirá para pagamento de contas em Estabelecimentos Comerciais não credenciados na Rede Caju;

(iii) movimentação da Conta de Pagamento através dos instrumentos de pagamento emitidos pela Dock, para fins de aquisição de bens, produtos e/ou serviços em Estabelecimentos Comerciais;

(iv) ferramentas de gerenciamento de fluxo de caixa, inclusive acesso a extratos em tempo real dos valores disponíveis na Conta de Pagamento; e

(v) serviços adicionais.

1.3. As Partes concordam por meio do presente Contrato em empreender esforços comuns para alcançar os objetivos propostos pela Parceria, competindo a cada uma das Partes as atribuições disciplinadas nas cláusulas subsequentes.

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CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

2.1. A Empresa obriga-se a fornecer os dados necessários para a abertura da conta lógica de sua titularidade (“Conta Sponsor”), a partir da qual será feito o pagamento dos benefícios diretamente na Conta Caju de seus empregados.

2.1.2. A Empresa entende e aceita expressamente que a Caju armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre a Empresa e a Caju.

2.2. As Partes entendem e concordam que qualquer reclamação dos Usuários em relação a atraso, falta de pagamento, inconsistência nos valores devidos, dentre outras que porventura possam surgir, desde que não imputáveis a falhas da Plataforma Caju, serão de responsabilidade da Empresa.

2.3. Para operacionalizar as Contas Caju de seus empregados, a Empresa deverá (i) informar à Caju os dados cadastrais dos empregados que farão jus ao benefício; (ii) solicitar a contratação e abertura da Conta de Pagamento em benefício do Usuário, bem como, se for o caso, a emissão do respectivo Cartão Caju; (iii)  definir os benefícios que serão concedidos ao Usuário, informando a categoria e o valor correspondente; (iv) informar à Caju qualquer alteração nesses dados, através da Plataforma Caju; e (v) aportar tempestivamente em sua Conta Sponsor, os recursos correspondentes aos benefícios oferecidos.

resumindo…
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CAJU

3.1. A Caju obriga-se a fornecer aos Usuários, empregados da Empresa, todos os serviços associados à Plataforma Caju, os quais, juntamente com as respectivas condições de uso, podem ser consultados nos Termos de Uso da Caju, disponíveis no endereço eletrônico [https://www.caju.com.br/termos-de-uso]

3.2. São obrigações da Caju:

(i) fornecer a infraestrutura tecnológica para que a Empresa pague os benefícios concedidos aos Usuários na Plataforma Caju conforme os limites definidos para cada categoria de benefícios;

(ii) viabilizar, na qualidade de agente da Dock,

(a) a abertura e gestão de Conta de Pagamento;

(b) a emissão e gestão do Cartão Caju;

(c) o uso do Cartão Caju para realização de Transações em Estabelecimentos Comerciais não credenciados na Rede Caju; e

(iv) disponibilizar à Empresa e aos Usuários o acesso às funcionalidades Caju por meio do dashboard, portal web e aplicativo, conforme o caso; e

(v) prover canais de atendimento aos Usuários, nos termos dos Termos e Condições de Uso.

resumindo…
CLÁUSULA QUARTA – REMUNERAÇÃO, TAXAS E TARIFAS

4.1. As Partes acordam desde já que não será devida qualquer contraprestação financeira por parte da Empresa em decorrência da prestação dos serviços de abertura, manutenção, gerenciamento e operação da Conta Sponsor ou das Contas Caju, ou da emissão e gestão de Cartões Caju.

4.2. No entanto, poderão ainda ser cobrados do Usuário, mediante débito do Saldo Livre:

(i) saques por meio da categoria "Saldo Livre", a partir do segundo saque do Usuário num mesmo mês-calendário [atualmente no valor de R$ 6,00];

(ii) pagamento de boletos com recursos da Conta Caju por meio da categoria "Saldo Livre" [atualmente no valor de R$ 3,00 por boleto].

4.3. A prestação dos serviços de saque e pagamento de boleto estará condicionada à existência de Saldo Livre em montante suficiente para a realização do saque ou pagamento pretendido e o pagamento da tarifa correspondente.

resumindo…
CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA, RESCISÃO E PENALIDADE

5.1. O presente Contrato vigerá por prazo indeterminado, sem duração mínima, iniciando-se na data de assinatura, podendo ser rescindido:

(i) pela Empresa, a qualquer tempo e sem ônus, mediante comunicação por escrito à Caju;

(ii) pela Caju, a qualquer tempo e sem ônus, mediante comunicação por escrito com ao menos 30 (trinta) dias de antecedência;

5.2. Em caso de extinção da Parceria, por qualquer motivo, a Caju obriga-se a manter disponíveis para uso pelos Usuários todos os valores já concedidos aos Usuários da Empresa a título de benefício, pelo período de até 60 (sessenta) dias contados da data do encerramento da Parceria, ressalvada a hipótese prevista na cláusula 5.3 abaixo.

5.2.1. Ficará a critério da Caju decidir se após o prazo de 60 dias manterá abertas as Contas Caju, com as respectivas funcionalidades.

5.2.2. Caso a Caju se decida pelo encerramento das Contas Caju, deverá comunicar a decisão aos Usuários da Empresa com no mínimo 30 dias de antecedência, instando-os a informar os dados das contas para as quais a Caju deverá transferir os saldos porventura remanescentes nas Contas Caju no momento de seu encerramento. Na falta de instruções do Usuário, a partir do 61º dia a Caju poderá bloquear o acesso de tais Usuários às respectivas Contas Caju, cancelar os respectivos Cartões Caju, se houver, e cobrar mensalmente a taxa de inatividade, debitando-a do saldo existente na respectiva Conta Caju, até que este se esgote ou o Usuário indique a conta de destino para a sua transferência.

5.2.3. No caso dos Usuários que a qualquer momento prefiram encerrar a sua Conta Caju, a Caju (i) transferirá eventual saldo disponível para a conta indicada pelo Usuário; (ii) encerrará a Conta Caju; (iii) cancelará o Cartão Caju, se houver; e (iv) cessará de imediato a utilização de quaisquer Dados referentes ao Usuário.

5.2.4. A Empresa desde já concorda com o procedimento descrito e isenta a Caju de qualquer responsabilidade relativa à guarda dos recursos.

5.3. Por ocasião do encerramento da Parceria entre a Empresa e a Caju, a Empresa poderá ainda, alternativamente, a seu critério, instruir a Caju a proceder à devolução parcial ou total dos saldos existentes nas Contas Caju de seus Usuários. Para tanto, a Empresa deverá notificar a Caju, com ao menos 2 (dois) dias úteis de antecedência à data do encerramento da parceria, informando o valor exato a ser restituído à Empresa.

5.4. As Partes acordam que, no caso de descumprimento da obrigação de “Confidencialidade”, especialmente quanto às condições comerciais da Parceria, a Parte infratora pagará à Parte prejudicada o valor de multa correspondente a 2% (dois por cento) da soma de todos os valores depositados pela Empresa nas Contas dos Usuários nos últimos 2 (dois) meses imediatamente anteriores à data do recebimento da notificação nesse sentido, sem prejuízo do pagamento ainda do valor correspondente às perdas e danos que forem apuradas e possibilidade de rescisão imediata da Parceria.

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CLÁUSULA SEXTA – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. Cumprimento das Leis de Proteção de Dados. A Caju declara e garante que cumpre com todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis e vigentes à época em que os Tratamentos de Dados Pessoais forem realizados e durante todo o período em que permanecer realizando Tratamento de Dados Pessoais em nome da Empresa.

6.2. A Caju somente deverá realizar o Tratamento de Dados Pessoais e/ou de Dados Pessoais Sensíveis conforme orientações e instruções por escrito da Empresa, e as cláusulas do Contrato, para a finalidade única e exclusiva de executar o objeto do Contrato.

6.3. Medidas de Segurança e Boas Práticas. Tendo em vista o escopo do Contrato, a Caju deverá implementar todas as medidas de prevenção, de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.4. A Caju concorda em responder total e imediatamente a todos os questionamentos da Empresa relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais, e auxiliar a Empresa a responder total e prontamente aos questionamentos de qualquer terceiro.

6.5. Subcontratação. A Caju deverá firmar acordo escrito com a DOCK, que deverá conter provisões de proteção de dados não menos severas do que as previstas no Contrato, e assegurar que a DOCK tenha os mesmos níveis de proteção e segurança que a Caju.

6.6. Transferência para o exterior. Caso a Caju (ou prestadores de serviço) realizem quaisquer transferências internacionais de Dados Pessoais (por exemplo, a utilização de servidores fora do Brasil), a Caju compromete-se (e fará com que seus prestadores de serviço se comprometam) a adotar um dos mecanismos previstos no artigo 33 da LGPD, ficando claro às Partes que alguns mecanismos de proteção ainda dependem de regulamentação da ANPD.

6.7. Incidentes de Segurança. Após tomar ciência de qualquer fato e/ou incidente de segurança que possa comprometer os Dados Pessoais da Empresa (“Incidente de Segurança”), a Caju deverá notificar, dentro de prazo razoável, a Empresa, por escrito, sobre tal fato, na forma prevista no Contrato. Referida notificação deverá mencionar no mínimo todos os requisitos indicados no artigo 48, parágrafo 1º, da LGPD.

6.7.1. A Caju deverá cooperar com a Empresa e adotar as medidas razoáveis, conforme as instruções da Empresa para auxiliar na investigação, mitigação e correção de cada Incidente de Segurança.

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CLÁUSULA SÉTIMA – CONFIDENCIALIDADE

7.1. Informações Confidenciais. As Partes reconhecem que, em virtude deste Contrato, poderão ter acesso a informações confidenciais uma da outra, assim consideradas todas as informações (fornecidas por via oral ou escrita, ou por qualquer outro meio, expressamente designadas ou não como confidenciais pela outra Parte) que tenham sido ou sejam futuramente obtidas ou reveladas por uma das Partes, direta ou indiretamente, à outra Parte, independente da forma ou maneira pela qual seja obtida ou revelada, tais como, mas não limitado a, informações relativas de alguma forma aos mercados, clientes, produtos, patentes, invenções, desenhos industriais, modelos de utilidade, marcas, direitos autorais, "know-how", segredos comerciais ou industriais, procedimentos, métodos, projetos, estratégias, planos, ativos, passivos, informações financeiras, contábeis, gerenciais, custos, receita, lucros, organização, empregados, dados fornecidos pelos colaboradores, agentes ou negócios em geral de qualquer Parte, incluindo a existência deste Contrato e eventuais aditivos.

7.1.1. Cada Parte reconhece e concorda que todas as Informações Confidenciais da outra Parte são confidenciais e de propriedade desta outra Parte, obrigando-se a mantê-las em absoluto sigilo.

7.1.2. Cada Parte concorda em não usar Informações Confidenciais da outra Parte para qualquer finalidade que não a permitida ou exigida para o cumprimento deste Contrato.

7.1.3. Cada Parte se absterá de revelar ou fornecer qualquer Informação Confidencial da outra Parte a terceiros e tomará todas as providências necessárias para impedir tal divulgação por seus empregados, agentes e prepostos, adotando todas as medidas que adota para proteção de suas próprias Informações Confidenciais.

7.1.4. As obrigações de confidencialidade não se aplicam às Informações Confidenciais que a Parte possa provar que: (i) já possuía anteriormente às tratativas relacionadas a este Contrato, sem a obrigação de confidencialidade; (ii) foram obtidas de outra fonte que não seja qualquer uma das Partes, sem obrigação de confidencialidade; ou (iii) eram públicas quando do recebimento ou se tornaram disponíveis publicamente sem violação deste Contrato.

7.1.5. Se uma Parte for obrigada, em virtude de legislação aplicável ou de ordem judicial, a divulgar quaisquer Informações Confidenciais, a Parte reveladora divulgará somente aquelas que forem exigidas pela legislação aplicável ou ordem judicial e na extensão exigida.

7.1.6. A obrigação de manter em sigilo as Informações Confidenciais é total, definitiva, irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor, portanto, após qualquer interrupção, rescisão ou finalização do Contrato. A violação da obrigação de confidencialidade disposta nesta Cláusula implicará responsabilização civil e criminal por perdas e danos causados.

7.1.7. As obrigações de confidencialidade ora previstas entram em vigor na presente data e subsistirão pelo prazo de 5 anos a contar da extinção deste Contrato a qualquer título.

7.2. Para fins da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Bancário), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Empresa autoriza a Caju a coletar suas informações cadastrais, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de Privacidade.

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CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Renúncia ou Novação. Exceto se expressamente previsto de outra forma neste Contrato: (a) o fato de qualquer Parte, a qualquer tempo, não fazer valer as disposições e condições estipuladas neste Contrato ou o não exercício, a concessão de prazo, a tolerância, ou o atraso em exercer qualquer direito que seja assegurado a qualquer das Partes por este Contrato e/ou pela legislação aplicável  não constituirá renúncia ou novação desses direitos, o mesmo nem deverá afetar o seu eventual direito da referida Parte de exercer o referido direito ou medida no futuro; (b) o exercício singular ou parcial desses direitos não impedirá o posterior exercício do restante desses direitos, ou o exercício de qualquer outro direito; (c) a renúncia, por qualquer das Partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (d) a renúncia a um direito deverá ser interpretada restritivamente e não será considerada como renúncia de qualquer outro direito conferido pelo presente Contrato e/ou pela legislação aplicável.

8.2. Alterações. Qualquer alteração, modificação ou aditivo dos termos deste Contrato somente serão válidos, se feitos por escrito, datados e assinados por cada uma das Partes.

8.3. Acordo Integral. O presente Contrato, em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, que devem ser observados pelas Partes, constitui o acordo integral das Partes com relação às matérias nele previstas e prevalece sobre e anula e substitui quaisquer acordos e documentos anteriores entre as Partes, verbais ou escritos, em relação à mesma matéria e objetos aqui tratados.

8.4. Invalidade das Disposições. Se qualquer disposição contida neste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível de qualquer forma, a validade, legalidade ou exequibilidade das outras disposições contidas neste Contrato, não serão afetadas ou prejudicadas de qualquer maneira em virtude do referido fato. As Partes deverão negociar de boa-fé a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis por disposições válidas, cujo efeito econômico se aproxime o máximo possível do efeito econômico das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis.

8.5. Irrevogabilidade e Irretratabilidade. O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável de acordo com seus termos, é vinculante e obriga as Partes, produzindo efeitos entre elas e seus sucessores a qualquer título, a cumprirem e a fazerem cumprir, a qualquer tempo, as cláusulas ora pactuadas.

8.6. Atrasos. Quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos estabelecidos ou infrações das disposições deste Contrato, por quaisquer das Partes, serão considerados como excludentes da responsabilidade e de multas contratuais, se resultarem de força maior e/ou caso fortuito, conforme previsto no art. 393 do Código Civil, sendo que a Parte impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá dar conhecimento à outra, por escrito e imediatamente, da ocorrência de sua impossibilidade e respectivas consequências.

8.6.1. As Partes ficam cientes de que não poderá ser imputado, por uma à outra, a responsabilidade por eventuais falhas ou interrupção quando da utilização do Cartão pelos Usuários, decorrentes de intempéries da natureza, bem como as de natureza estritamente técnica que dependam de recursos oferecidos por terceiros, tais como, mas não restritos a: meios de comunicação, transmissão de dados, cabos e linhas telefônicas ou nos casos em que a Caju ou a Empresa não tenham participação efetiva no dano. Da mesma forma poderão ocorrer, por fatores alheios à vontade das Partes, perda de dados eletrônicos, bem como falhas em tarjas magnéticas dos Cartões, estando as Partes cientes de que a efetivação de transações eletrônicas depende dos meios de comunicação disponíveis no ato da venda e que poderão ser temporariamente afetadas ou interrompidas por razões técnicas, de qualidade da internet ou telefonia, manutenção ou situações similares.

8.6.2. As Partes ficam cientes, ainda, que qualquer reclamação da parte dos empregados será de responsabilidade da Empresa.

8.7. Comunicações. Durante o curso da vigência deste Contrato e relativamente ao seu cumprimento, todas as notificações, avisos ou comunicações previstas deverão ser feitas por escrito e deverão ser entregues pessoalmente, por carta ou por e-mail, em qualquer hipótese, com comprovante de recebimento (ou comprovante de entrega, no caso do e-mail), nos endereços indicados no preâmbulo ou conforme de outra forma especificado por uma parte à outra. As notificações feitas nos termos desta Cláusula serão consideradas realizadas: (a) na ocasião em que forem entregues, se entregues pessoalmente; (b) na ocasião em que forem recebidas, se enviadas por correio ou por serviço de courier; ou (c) no momento do recebimento do comprovante de entrega pelo remetente, se enviadas por e-mail, não importando o silêncio das Partes em concordância com qualquer termo e/ou condição que se lhe queira aplicável.

8.8. Cessão. Os direitos ou obrigações decorrentes deste Contrato não poderão ser cedidos, ou transferidos ou dados em garantia a terceiros, sem o expresso consentimento da outra Parte.

8.9. Encargos. As Partes deverão assumir os encargos próprios de cada uma, eventualmente decorrentes deste Contrato e dos atos jurídicos que lhes forem inerentes, tais como, entre outros:  

  1. quaisquer encargos trabalhistas, civis, sociais e previdenciários ocasionados pelo vínculo empregatício mantido por cada Parte com seus funcionários; e
  1. o pagamento de todos os tributos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais, ou autárquicos, que incidam ou venham a incidir sobre os negócios jurídicos regulados no presente Contrato.

8.10. Ausência de Vínculo. As Partes ficam cientes de que nenhum vínculo empregatício ou previdenciário se estabelecerá, em hipótese alguma, entre os empregados de uma Parte e a outra Parte, cabendo a cada uma delas a responsabilidade pelo atendimento de toda a legislação que rege tal relação jurídica e por todas as obrigações, despesas, encargos ou compromissos relacionados aos empregados, inclusive se decorrentes de eventuais acidentes de trabalho. O vínculo entre as partes, nos termos deste Contrato, não gera qualquer relação societária entre elas, de fato ou de direito e se desfaz com o término deste contrato, respeitadas as condições aqui pactuadas.

8.11. Empregados. Cada Parte é a única e exclusiva responsável pela atuação de seus empregados, quando da execução do objeto deste Contrato, cabendo-lhe a supervisão, fiscalização, direção técnica e administrativa dos mesmos.

8.12. Cumprimento das Disposições. As Partes deverão cumprir integralmente as disposições legais aplicáveis à presente parceria, bem como abster-se de praticar atos que possam prejudicar a imagem uma da outra.

8.13. Representatividade. As Partes declaram, sob as penas da Lei, que os signatários do presente Contrato são seus representantes legais, devidamente constituídos na forma dos seus respectivos contratos/estatutos sociais, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.

8.14. Ausência de Poderes de Representação. Nem este Contrato, nem a sua execução, direta ou indiretamente, conferem poderes de representação a qualquer das Partes para obrigar a outra ou as empresas Controladoras e Controladas desta última perante terceiros.

8.15. Lei Aplicável. Este Contrato reger-se-á por e será interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

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CLÁUSULA NONA – ELEIÇÃO DE FORO

9.1. As Partes elegem o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências relativas a este Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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CLÁUSULA DÉCIMA – ASSINATURA DIGITAL

10.1. As Partes admitem e concordam, para todos os fins e efeitos de direito, que este instrumento seja assinado digitalmente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, pelo que reconhecem, desde já, a autoria, validade, eficácia, integridade e autenticidade deste instrumento assinado digitalmente.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam este Contrato na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo.

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