Termos de Uso

Resumo –Termos e Condições de Uso da Caju

Por valorizar a confiança e transparência no relacionamento com seus clientes, a Caju elaborou este resumo sobre os principais aspectos dos nossos Termos de Uso, disponíveis no endereço eletrônico (https://www.caju.com.br/termos-de-uso),com o intuito de ajudar você usuário a entender melhor seus direitos e obrigações ao utilizar a plataforma da Caju.

Plataforma / Aplicativo da Caju

Nossa plataforma/ aplicativo permitem o recebimento de benefícios salariais, pagamento de contas e/ou serviços junto aos Estabelecimentos Comerciais via Aplicativo (QR Code), portal web ou Cartão.

Cadastro - Para ter acesso às funcionalidades da plataforma da Caju, o usuário deverá aderir aos Termos e Condições de Uso da Caju, mediante aceite eletrônico, bem como ter fornecido, por si ou pelo Empregador, todos os dados e documentos solicitados pela Caju para fins de cadastro.

Conta de Pagamento e Cartão – Para realizar Transações o Usuário deverá utilizar sua Conta de Pagamento, o Cartão (físico) ou um QR Code a ser disponibilizado pela Caju por meio de seu aplicativo, os quais poderão ser acessados mediante apresentação de login e senha previamente cadastrados.

Carregamento da Conta – O Usuário poderá ter a sua Conta dePagamento carregada pela Empresa por diferentes meios, tais como depósito bancário, pagamento de boleto e TED.

Transações – Toda Transação, ou seja, todos os pagamentos realizados aos EstabelecimentosComerciais credenciados ou não, estará sujeita à existência de SaldoDisponível, sendo necessário o prévio Carregamento da Conta de Pagamento. 

Funcionalidades 

Controle e Gestão de Pagamentos - Ao abrir uma Conta de Pagamento junto à Caju, a qual será gerenciada pela Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A, o usuário terá acesso a uma série de soluções voltadas à gestão financeira.

Rede Caju - Mediante instalação e cadastro no Aplicativo, o usuário poderá realizar pagamentos digitais em benefício dos Estabelecimentos Comerciais, via saldo da Conta dePagamento.

Cobranças 

Taxas e Tarifas - A utilização da Plataforma Caju não apresenta qualquer custo para empresas e colaboradores. Todavia, no caso das funcionalidades em utilização implique em custos adicionais a serem cobrados pela Dock à Caju, seu uso poderá ser limitado pela Caju. Nesse caso, se o Usuário optar por utilizar a funcionalidade além do limite previamente estabelecido, algumas taxas e/ou tarifas transacionais poderão ser cobradas. Os usuários podem consultar as taxas e tarifas aplicáveis a qualquer momento por meio do endereço [https://www.caju.com.br/custos-e-tarifas]. 

Principais responsabilidades do Usuário

  1. Apresentar informações verdadeiras, exatas e atuais sempre que solicitado, por si ou por intermédio do Empregador.
  2. Manter atualizados os dados cadastrais fornecidos à Caju, por si ou por intermédio do Empregador.
  3. Utilizar a Conta de Pagamento de Pagamento o Cartão apenas em atividades permitidas pela legislação, bem como em conformidade com os Termos de Uso e demais instrumentos a estes aplicáveis.
  4. Guardar o Cartão em lugar seguro e proteger as informações de acesso à Conta de Pagamento (senha, login), nunca as divulgando a terceiros. Em caso de perda, roubo ou furto de seu Cartão, o Usuário deverá comunicar a Caju imediatamente para que seja realizado o devido bloqueio.
  5. Pagar eventuais impostos e demais encargos aplicáveis à Conta de Pagamento, quando aplicável e não devidos pelo Empregador.
  6. Possuir smartphone e internet com os requisitos mínimos para acesso e uso do Sistema Conta de Pagamento.

 

Principais responsabilidades da Caju 

  1. Manter as informações da plataforma da Caju atualizadas, completas e precisas, sempre corrigindo informações imprecisas ou omissas, na medida do possível.
  2. Disponibilizar um Canal de Atendimento para atender eventuais demandas do usuário. O Canal de Atendimento poderá ser acessado via telefone [0800 345 5676]
  3. Promover o bloqueio da respectiva Conta de Pagamento e/ou Cartão do Usuário, em até 48 horas, caso seja informada pelo usuário de perda, furto ou roubo de seu Cartão.

Armazenamento e Compartilhamento de Informações

A Caju poderá armazenar e compartilhar as Informações fornecidas pelo usuário no âmbito da plataforma da Caju, desde que observadas as condições e finalidades contidas na Política de Privacidade [https://www.caju.com.br/privacidade].

 

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE USO - Usuário

 

AO USAR O PLATAFORMA CAJU, ENTENDE-SE QUE O USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES PRESENTES NESTE DOCUMENTO, BEM COMO ESTÁ ACEITANDO OS TERMOS E CONDIÇÕES, ALÉM DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DA DOCK – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. SENDO ASSIM,FAVOR, LER ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO COM ATENÇÃO.

A Empresa Brasileira de Benefícios ePagamentos Ltda. (“Caju”), sociedade empresária limitada com sede na Rua Arthur Azevedo, nº 1.231, apartamento 111, Pinheiros, CEP 05404-013, na cidade de São Paulo, Estado de SãoPaulo, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 33.449.007/0001-44, é uma empresa que por meio de relação contratual estabelecida com a CDT oferece os serviços de pagamento prestados pela instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica e instrumentos de pagamento pré-pago da Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A, além de ser a gestora de contas de pagamento, de maneira que disponibiliza ao Usuário diferentes serviços e soluções de pagamento (conforme definido abaixo), além de ser instituidora de um Arranjo de Pagamentos fechado por meio do qual credencia estabelecimentos comerciais a aceitarem o instrumento de pagamento emitido através das contas que gerencia, quais sejam QR Codes.

 

Em conjunto com a Política de Privacidade [https://www.caju.com.br/privacidade] (“Política de Privacidade”), os Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), estabelecem os termos e condições aplicáveis ao Usuário que deseja abrir uma Conta de Pagamento por meio da Caju e ter acesso a um Cartão Pré-Pago emitido pela DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A sociedade com sede na Avenida Tamboré, nº 267, Torre Norte, Edifício Canopus Corporate Alphaville, 10º andar, Conj. 101-B, Alphaville, Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob nº08.744.817/0001-86 (“DOCK”) e ofertado pela Caju.

 

AO CLICAR NA CAIXA “EU LI, ACEITO E CONCORDO COM ESTES TERMOS DE USO”, OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA CAJU, ENTENDE-SE QUE O USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES PRESENTES NESTE DOCUMENTO. SENDO ASSIM, RECOMENDAMOS A LEITURA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO COM ATENÇÃO, BEM COMO SUAS EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES ANTES DE TOMAR A DECISÃO DE USAR OU PROSSEGUIR COM A ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO E EMISSÃO DE CARTÃO PRÉ-PAGO JUNTO À CAJU. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS A SEGUIR, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA OU SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA CAJU.

 

A CAJU PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, SEM NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO E A QUALQUER MOMENTO, ALTERAR ESTES TERMOS DE USO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA NO APLICATIVO OU NAS DEMAIS PLATAFORMAS DISPONIBILIZADAS.

 

As atualizações destes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que seja informado em sentido diverso. Na hipótese de alterações substanciais, os usuários serão informados com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, por meio de envio de e-mail e aviso no momento de acesso ao aplicativo da Caju. Será considerado como ciência e aceite da versão atualizada dos Termos de Uso, a utilização das funcionalidades e/ou serviços fornecidos pelo pela Caju após o início da vigência de nova versão destes Termos deUso.

Quando houver qualquer a menção aos termos “CAJU”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo a Caju, da mesma forma que qualquer menção aos termos “você”, “Usuário”, “seu”, “sua”, será uma referência a você, Usuário, que está consentindo a estes Termos de Uso.

Para fazer uso dos serviços oferecidos pela Plataforma da Caju, o Usuário, pessoa física, deverá ter 18 (dezoito) anos ou mais, ser residente no Brasil, possuir inscrição ativa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal.

No caso de menores de 18 (dezoito) anos, os responsáveis legais deverão declarar e garantir que procedem com o consentimento a estes Termos de Uso, por meio do preenchimento de campo adicional destinado à sua representação, nos termos da legislação vigente, estando o menor sob sua autoridade e em sua companhia.

1. Plataforma da CAJU e Vinculação do Usuário

1.1.        Plataforma CAJU

1.1.1.   A Caju é uma empresa cujo objetivo é simplificar o dia-a-dia do trabalhador brasileiro e permitir que as empresas concedam benefícios de diferentes categorias aos seus empregados, os quais poderão ser diretamente por eles geridos através da plataforma Caju e da Rede Caju. Nesse sentido, a Caju credenciará estabelecimentos comerciais para que aceitem os instrumentos de pagamento por ela emitidos através da DOCK, de maneira que, também, os estabelecimentos comerciais possuirão Contas de Pagamento na plataforma Caju.

1.1.2.   A Caju oferece conta de pagamento de fácil utilização e, no caso dos colaboradores, esta Conta de Pagamento estará vinculada ao Cartão Pré-Pago (“Cartão”) físico emitido pela DOCK, a qual possibilita o recebimento de benefícios pelo colaborador, pagamento de contas, entre outros serviços. Portanto, a Caju através do contrato realizado com a DOCK oferta, dentre outras, as seguintes funcionalidades: (i) abertura, manutenção, gerenciamento e operação de Conta Caju de titularidade do Usuário; e (ii) emissão de Cartões de titularidade do Usuário.  

1.1.3.   A DOCK, enquanto Instituição de Pagamento contratada pela Caju, opera, dentre outras atividades, na abertura de Contas de Pagamento e gerenciamento de moeda eletrônica para fins de aporte e transferência de moeda eletrônica, processamento de dados e realização de Transações entre Usuários e os Estabelecimentos Comerciais credenciados na Rede Caju, atividades estas que serão ofertadas ao Usuário diretamente pela Caju, bem como serão acessadas por meio do aplicativo da Caju.    

1.1.4.   A Plataforma da Caju oferta, dentre outros, os seguintes serviços:

 (i) Abertura de Contas de Pagamento: o Usuário, ao aderir a este Termos de Uso, solicita à Caju a abertura de Conta de Pagamento, de sua titularidade, a qual poderá servir para recebimento de benefícios decorrentes da relação de trabalho cujos aportes serão feitos diretamente pelo Empregador, para Transações na Rede Caju ou com outros estabelecimentos, bem como para recebimento de pagamento pelos estabelecimentos comerciais;

(ii) Disponibilização de Cartão: oUsuário receberá, quando da abertura da Conta de Pagamento, um Cartão a ser emitido pela DOCK e de titularidade do Usuário, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas neste Termos de Uso, o qual servirá para pagamento de contas a estabelecimentos comerciais não credenciados na Rede Caju;  

(iii) Movimentação da Conta de Pagamento: o Usuário poderá solicitar, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas neste Termos de Uso, movimentação de sua Conta dePagamento para fins de aquisição de bens, produtos e/ou serviços, através do instrumento de pagamento emitido pela DOCK, em Estabelecimento Comercial, desde que estejam enquadrados na categoria de bônus estabelecida pelo empregador (“Transações”);

(iv) Gerenciamento de Fluxo de Caixa:o Usuário poderá, ainda, acessar extratos em tempo real acerca dos valores disponíveis em sua Conta de Pagamento, bem como controlar e gerenciar o fluxo dos valores recebidos e/ou transacionados em sua Conta de Pagamento; e

 

(v) Serviços adicionais: o Usuário também terá acesso a diferentes serviços e soluções disponibilizados na Plataforma Digital, bem como relacionados aos estabelecimentos parceiros da Caju (“Parceiros”) e que sejam parte daRede Caju.

 

1.1.5.   Estes Termos de Uso são um instrumento celebrado entre você e a Caju, o qual regula os termos e condições de emissão de moeda eletrônica por meio da abertura de contas de pagamento pré-pagas (“e-wallets”) para recebimento de benefícios e de emissão de Cartões de titularidade do Usuário, os quais devem ser utilizados para pagamento de contas relacionadas a categoria do benefício em questão.

 

1.1.6    O Usuário entende e aceita que as funcionalidades e/ou serviços oferecidos pela Caju poderão ser ampliados, especialmente a fim agregar novos serviços e produtos à Conta de Pagamento e aoCartão, caso em que tais Usuários serão notificados. A partir da realização da primeira operação mediante o uso de alguma das novas funcionalidades, será considerado que o Usuário aceitou e aderiu integralmente a tais serviços.

 

1.1.7.    A atuação da Caju se limita à (i) relação com os Empregadores para que depositem os valores referentes aos benefícios concedidos aos seus colaboradores na Conta dePagamento da Caju; (ii) relação com o Usuário para (a) abertura de Conta de Pagamento a ser gerenciada pela Dock, (b) requerer a emissão do Cartão de titularidade do Usuário, o qual será emitido pela Dock para que o Usuário possa realizar transações em Estabelecimentos Comerciais não credenciados na Rede Caju e (c) requerer a emissão QR Code vinculado à Conta de Pagamento do Usuário e que servirá de como instrumento de pagamento para a Rede Caju; (iii) função de Agente da CDT para que possa ofertar aos Usuários a abertura da Conta de Pagamento e a emissão de Instrumentos de Pagamentos vinculados à  Conta de Pagamento de titularidade do Usuário; e (iv) intermediação do relacionamento financeiro entre Usuário e Estabelecimento Comercial, de forma que não é, e não deverá ser considerada sob qualquer hipótese, parte em qualquer das Transações realizadas pelos Usuários na Rede Caju ou fora dela por meio do Cartão.

1.2.        Vinculação do Usuário

1.2.1.   O Usuário reconhece e concorda que: (i) acessou a Plataforma Digital por livre e espontânea vontade; (ii) realizou todos os passos indicados na Plataforma Digital para cadastro junto à CAJU e consequente criação do perfil de acesso (“Perfil”) e emissão de senhas pessoais necessárias à realização de transações por meio da Conta de Pagamento e/ou Cartão (“Senhas Pessoais”), incluindo mas não se limitando a: (ii.1) preenchimento de dados cadastrais; (ii.2) envio de documentação cadastral exigida, conforme; e (ii.3) confirmação de criação de Senhas Pessoais e (ii.4) aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

 

1.2.2.   O Usuário reconhece ainda que o meio eletrônico é um meio válido de contratação, bem como todas as suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e as Senhas Pessoais, ou qualquer outro dispositivo de segurança que a Caju disponibilize, são prova da concordância do Usuário com este formato de contratação.

 

1.2.2.   Estes Termos de Uso têm como objeto regular os direitos e obrigações atribuíveis a Caju e ao Usuário no âmbito da Plataforma Caju. O Usuário estará automática e expressamente vinculado às condições previstas nestes Termos ao clicar em “eu li, aceito e concordo com estes Termos de Uso”.

 

1.2.3.   Estes Termos de Usos terão início (i) na data de seu aceite; ou (ii) na data em que o Usuário tiver a criação de sua Conta de Pagamento da Plataforma Caju aprovada.

 

1.2.4.   São consideradas partes integrantes deste Termos de Uso, quaisquer comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Caju ao Usuário, por meio da Plataforma Caju, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário.

 

2. Acesso e Uso da Plataforma

 

2.1.  Preliminarmente à utilização da plataforma Caju, o Empregador deverá solicitar a contratação e abertura da Conta de Pagamento em benefício do Usuário, mediante disponibilização das informações solicitadas pela Caju ou apenas mediante o fornecimento do e-mail do Usuário, quando este será responsável por se cadastrar na Plataforma e informar, diretamente, seus dados. Da mesma forma, a emissão do Cartão em benefício do Usuário deverá ser previamente solicitada pelo Empregador. O Empregador deverá informar qual o benefício que será concedido ao Usuário, solicitar a divisão conforme as categorias informadas e, em havendo diferentes categorias de benefícios, as regras de cada categoria bem como o valor correspondente. Qualquer alteração nesses dados deverá ser informada pelo Empregador à Caju ou poderá ser comunicada diretamente pelo Usuário.

 

2.2.  Apesar do pedido de abertura da Conta de Pagamento ser feito pelo Empregador, é necessário que o Empregador ou o Usuário, conforme for o caso, realize o cadastro do Usuário (“Cadastro”) junto à plataforma da Caju para utilizar a Conta de Pagamento e o Cartão, bem como suas respectivas funcionalidades. Para tanto, o Cadastro deverá ser preenchido contemplando, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados, os dados que permitam a identificação do Usuário, tais como: (a) nome completo (b) nome completo da mãe; (b) data de nascimento;;; (c) o número de Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”);; (d) informações para contato (e-mail e telefone); (e) o nome completo da mãe; (f) endereço residencial; e (g) endereço comercial.

 

2.3.  Para que o Usuário, pessoa jurídica, realize cadastro junto à Caju, deverá fornecer as seguintes informações: (a) firma ou denominação social; (b) informações elencadas na Cláusula 2.2. acima, relativas a administradores, mandatários ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento; (c) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);  (d) endereço de e-mail; (e) número das inscrições Estaduais e Municipais quando houver; e (f) nome completo, número do CPF e endereço de e-mail do colaborador que estiver pedindo a abertura da conta em nome da empresa, ou seja, o administrador desta conta,  sem prejuízo de outras informações que a Caju possa solicitar conforme regulamentação aplicável. 

 

2.4.  Além das informações mencionadas acima, o Usuário deverá (a) ser residente no Brasil; e (b) possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil.

 

2.5.  O Usuário declara que os documentos fornecidos são completos e todas as informações enviadas à Caju, por si ou por intermédio do Empregador, são verdadeiras, exatas, atuais e completas, bem como se compromete a mantê-las devidamente atualizadas, de modo a informar toda e qualquer alteração que venha a ocorrer após seu cadastro.

 

2.5.1.   O Usuário e seu Empregador, a depender de quem for o responsável pelo preenchimento do Cadastro do usuário, são os únicos responsáveis pelos dados fornecidos, de maneira que se responsabilizam criminal e civilmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.

 

2.6.  A Caju poderá solicitar e o Usuário se compromete a fornecer, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade e a atualização das informações cadastrais do Usuário em seu Perfil bem como o cumprimento da regulamentação de cadastro de clientes e prevenção a lavagem de dinheiro eventualmente aplicáveis.

 

2.7.  O Usuário se compromete a manter suas informações cadastrais junto à Caju atualizadas, comunicando quaisquer alterações em suas condições por meio dos canais disponíveis em sua Página Pessoal no prazo de 5 (cinco) dias úteis da respectiva alteração, sob pena de arcar com qualquer ônus ou prejuízo sofrido pelo Usuário em função do não cumprimento desta obrigação.

 

2.8.  O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de suas Senhas Pessoais e/ou assinatura eletrônica nos campos indicados na Plataforma Digital ou em quaisquer equipamentos eletrônicos constitui forma legítima e suficiente para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os serviços objeto deste Termos de Uso e realizar as transações de que trata a Seção 5 abaixo.

 

2.9.  O acesso à Plataforma se dará mediante a inserção das Senhas Pessoais de acesso, de caráter confidencial, exclusivo e intransferível, a qual será determinada pelo Usuário com base nos critérios de segurança impostos pela Caju no primeiro acesso à Plataforma e uma vez concluído o cadastro. 

 

2.9.1 O Usuário reconhece que a manutenção e guarda de suas Senhas Pessoais são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo à Caju o ressarcimento por quaisquer perdas decorrentes da má utilização das Senhas Pessoais, da Página Pessoal, do Aplicativo ou de outra Plataforma Caju, bem como do Cartão, ou de sua utilização em desacordo com as instruções constantes deste Termos de Uso e da Página Pessoal.

 

2.9.2.   O Usuário se responsabiliza por garantir a confidencialidade das informações relativas ao seu login e senha criados no ato de cadastro junto à Plataforma da Caju e pela não divulgação destas informações a terceiros. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua Conta de Pagamento, razão pela qual deve ter cuidado ao utilizar computadores e redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, bem como ao gravar senhas de forma automática em computadores.

 

2.9.3 Logins  aceitos serão apenas endereço de e-mail ou número de CPF do Usuário. O Usuário concorda, ainda, em não utilizar, em qualquer situação, o login e senha de outro Usuário. O cadastro de login deve seguir as regras estabelecidas pela Conta de Pagamento.

 

2.9.4.   O Usuário poderá, por meio de sua Página Pessoal, qualquer momento, (i) acessar suas informações cadastrais e solicitar sua alteração; (ii) emitir ordens de transferência dentro da Rede Caju para pagamento de transações; (ii) acessar informações referentes às Conta de Pagamento e Transações realizadas, podendo utilizar ferramentas relativas à Conta de Pagamento; e (iii) utilizar os canais de comunicação alternativos com a Caju.

 

2.10. No caso de perda, suspeita de utilização por terceiros ou extravio das Senhas Pessoais, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato à central de atendimento da Caju e seguir as instruções indicadas.

 

2.11.    Até que haja a comunicação da perda, extravio ou roubo das Senhas Pessoais, o Usuário continuará responsável pela utilização da Conta de Pagamento e por todas as transações realizadas.

 

3.          Análise de Cadastro e Informações

3.1.     Análise de Cadastro

3.1.1. Para que o cadastro seja aprovado, ou reprovado, as informações e documentos apresentados pelo Usuário, por si ou por intermédio de um Empregador, serão submetidos a análise da Caju.

3.1.2. Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário e das informações por ele fornecidas, a Caju poderá solicitar, a qualquer tempo, o envio de dados e/ou documentos adicionais incluindo, mas não se limitado a comprovante de residência e de renda. A recusa em enviar o material solicitado, garantirá à Caju o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro deste, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

 

3.1.3. O Usuário autoriza a Caju a realizar todas as consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, que sejam necessárias para validar as informações/documentos fornecidos pelo Usuário, nos termos destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando à (i) checagem de informações na Receita Federal do Brasil e à análise de dados no (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.

 

3.1.4. O Usuário declara ter conhecimento de que a Dock, como responsável pelo gerenciamento da Conta de Pagamento, terá acesso a todas as informações fornecidas pelo Usuário, de forma que poderá não aprovar o cadastro do usuário quando não for compatível com as regras de validação da Dock.

 

3.1.5. As informações do Usuário poderão ser processadas conjuntamente com o intuito de gerar relatórios de análise de segmento por meio de big data, os quais poderão ser compartilhados com terceiros. Além disso, o Usuário entende e aceita, de forma expressa, que a Caju poderá compartilhar informações do Usuário, desde que não forneça qualquer elemento capaz de identificá-los individualmente.

3.2.     Direito de Recusa, Cancelamento e Suspensão do Cadastro

3.2.1. A Caju terá o direito de negar, suspender ou cancelar imediatamente toda e qualquer utilização, presente ou futura da plataforma Caju e de seus respectivos serviços, no caso de fornecimento de informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta por parte do Usuário. Essa previsão também se estende para os casos em que a Caju tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. A suspensão ou cancelamento dos serviços independe de notificação prévia.

 

3.2.2. É permitido a cada Usuário a realização de um único cadastro junto à plataforma da Caju. Na hipótese de verificação de mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados sem aplicação de quaisquer penalidades à Caju.

 

3.2.3. A Caju se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:

 

(i) violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso e demais termos/políticas da Caju;

 

(ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou comprovação de que qualquer informação por ele fornecida é falsa; e

 

(iii) comprovação de que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com as políticas da Caju ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à plataforma da Caju.

 

3.2.4. A CAJU poderá recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou suspender registrou ou cancelar um cadastro previamente aceito caso a Dock indique que:

 

(i) os dados informados não são verdadeiros ou não estão devidamente atualizados;

 

(ii)  o Cadastro do Usuário não for compatível com as regras de validação da Dock;

 

(iii) há indícios de fraude nas atividades realizadas pelo Usuário; e

 

(iv) o Usuário não se enquadra nas regras de AML e no está de acordo com os requisitos mínimos reputacionais aplicados pela Dock.

 

3.2.5. O Empregador deverá comunicar à Caju em até 90 (noventa) dias situação decorrente da relação de emprego que impeça ao Usuário de utilizar sua Conta de pagamento.

 

3.2.6. Se não houver comunicação e em até 90 (noventa) dias o Usuário não utilizar sua Conta de Pagamento, a Caju poderá bloquear provisoriamente seu Cadastro, o que pode levar ao cancelamento definitivo caso a falta de uso perdure por mais 6 (seis meses). A Caju deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, notificar o Empregador sobre o cancelamento que pretende realizar na conta de um dos seus empregados, sendo que caso o Usuário esteja apenas afastado sem receber qualquer tipo de benefício e desde que informado à Caju, o cancelamento não poderá ser realizado.

 

3.3.     Armazenamento de informações

 

3.3.1. O Usuário entende e aceita expressamente que a Caju armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre o Usuário e a Caju.

 

4.          Utilização da Conta de Pagamento e dos Instrumentos de Pagamento

4.1.     Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso à Conta de Pagamento, independentemente da realização de qualquer Transação ou da efetivação de um primeiro aporte de recursos. Por meio da Conta de Pagamento, do Cartão e do QR Code disponível no aplicativo da Caju para pagamento na Rede Caju, o Usuário poderá realizar Transações e fazer uso das demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma da Caju.

 

4.1.1. A emissão do Cartão em nome do usuário está condicionada a realização de aporte pelo empregador, de forma que até que isso aconteça o Usuário terá acesso apenas à sua conta de pagamento. Em casos excepcionais a Caju poderá emitir o Cartão antes mesmo do aporte, a depender do acordo comercial que tenha estabelecido com o empregador.

 

4.2.     Uma vez aprovada a criação da Conta de Pagamento e a emissão do respectivo Cartão, fica entendido que o Usuário está de acordo com todos os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da Caju e da Dock, ambos disponíveis nos sites das respectivas empresas [https://www.caju.com.br/termos-de-uso].

 

4.3.     A emissão do Cartão será automática quando do cadastro do Usuário e primeiro carregamento de valores junto à plataforma da Caju, momento no qual o Usuário se responsabilizará pelo devido uso do Cartão, conforme estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade.

 

4.4.     O Usuário reconhece que a Conta de Pagamento e o Cartão são únicos e intransferíveis, sendo atribuídos a um único Usuário, para seu uso pessoal e, portanto, exclusivamente direcionados ao CPF e/ou CNPJ cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros. Portanto, o Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta de Pagamento e/ou de seu Cartão por quaisquer terceiros, sob pena de ser integralmente responsabilizado por quaisquer perdas e prejuízos.

 

4.5.     O aporte de recursos na Conta de Pagamento do Usuário será realizado diretamente pelo seu Empregador à título de pagamento benefícios pertencentes à diferentes categorias e decorrentes da relação de trabalho existente entre o Usuário e seu empregador. Os aportes serão realizados mediante ao pagamentos via boleto.

 

4.5.1. O Usuário declara que os aportes realizados na Conta de Pagamento são regulares e que responderá por qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo a Caju indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

 

4.5.2. O Usuário declara-se ciente de que a Caju poderá comunicar às autoridades competentes as transações ou movimentações de sua Conta de Pagamento por meio de Cartão: (i) realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos; (ii) cuja origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e (iii) quando houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro.

 

4.6.     A Caju solicitará a emissão do Cartão em nome do Usuário, bem como fornecerá a Senha Pessoal e a chave de segurança, que são de uso pessoal, exclusivo e intransferível do Usuário, que é o responsável pela guarda e conservação do sigilo dos mesmos e pela imediata comunicação de perda, extravio, furto, roubo ou suspeita de uso fraudulento do cartão. A ausência desta comunicação isenta a Caju de qualquer responsabilidade pela utilização indevida ou fraudulenta do Cartão por terceiros. O Usuário se obriga a manter a senha e a chave de segurança no mais absoluto sigilo.

 

4.7.     A Caju fornecerá o Cartão de forma gratuita/, exceto/ nos casos de pedidos de reposição e/ou substituição, formulados pelo Usuário, decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à Caju, hipótese em que haverá tarifação.

 

4.7.1. A Caju se reserva no direito de cobrar uma tarifa, nos termos da política de tarifas vigente [https://www.caju.com.br/custos-e-tarifas], no caso de solicitação de Cartão extra, isto porque, cada usuário terá direito a um único cartão.

 

4.8.     O Usuário declara estar ciente de que todos os atos praticados mediante uso do Cartão, da Senha Pessoal e/ou chave de segurança serão registrados e arquivados em meios magnéticos, desde logo aceitos como prova da sua efetivação.

 

4.9.     A Caju tem por objetivo possibilitar o uso do benefício concedido ao empregado dentro da sua Rede de estabelecimentos credenciados, de maneira que ao Usuário será permitido realizar compras dentro da plataforma da Caju ou diretamente nos estabelecimentos credenciados. Isto posto, a Caju emitirá, um instrumento de pagamento próprio para os estabelecimentos que sejam parte da Rede Caju, um QR Code disponível no aplicativo da Caju. Este QR Code permitirá que o Usuário movimente recursos da Conta de Pagamento e realize transações dentro da Rede Caju.

 

5.          Transações e Remuneração da Conta de Pagamento

 

5.1.     A realização de Transação por parte do Usuário é condicionada à existência de Saldo Disponível em sua Conta de Pagamento.

 

5.2.     As Transações realizadas na Rede Caju ocorrerão por meio da utilização de instrumento de pagamento emitido pela Dock ou pela Caju e esta será a única forma possível de transferência de recursos da Conta de Pagamento do Usuário para outra Conta de Pagamento da Caju, sendo esta última de titularidade do Estabelecimento Comercial credenciado.

 

5.3.     A Caju reserva-se o direito de bloquear, a qualquer tempo, a Conta de Pagamento de qualquer Usuário, caso suspeite de fraude ou utilização indevida, bem como acessos ou Transações em desacordo com (i) estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da Caju relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Em tais hipóteses, o desbloqueio da Conta de Pagamento só poderá ser feito depois do devido esclarecimento e da regularização da situação.

 

5.4.     Caso exista alguma Transação irregular, o Usuário deverá comunicar à Caju por meio dos canais de atendimento em até 2 (dois) dias corridos após a data da respectiva Transação. A Caju realizará as verificações necessárias para apurar os fatos informados na reclamação e, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis: (i) tomará as medidas para reverter a Transação se a reclamação do Usuário estiver correta; ou (ii) informará o Usuário as razões pela qual a reclamação não procede, se for este o caso.

 

5.5.     A Caju não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta de Pagamento.

 

5.6.     O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações por meio de sua Conta de Pagamento, o faz por sua própria vontade, prestando consentimento e assumindo os riscos inerentes às Transações ao efetuar a respectiva ordem. A Caju não garante de qualquer forma as obrigações assumidas pelos usuários da plataforma, não realizando qualquer auditoria ou supervisão sobre os usuários.

 

5.7.     Em nenhum caso a Caju ou sua parceira, Dock, será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às Transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma Digital.

 

6.          Cobranças, Taxas e Tarifas 

6.1.  Em situações que venham a ser consideradas fora do esperado, como é o caso de pedido de diversos cartões por alegado extravio ou casos parecidos, a Caju se reserva no direito de realizar a cobrança de certas taxas do Usuário, conforme a Tabela de Tarifas valores disponíveis no site [https://www.caju.com.br/custos-e-tarifas].

 

7.          Cuidados da Caju com o aplicativo 

7.1.     Informações Contidas no aplicativo da Caju 

7.1.1. A Caju envidará seus melhores esforços para manter as informações da plataforma Caju atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas na plataforma Caju, na medida do possível.

 

7.2.     Canal de Atendimento 

7.2.1. A Caju disponibilizará ao Usuário um Canal de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso, cujo atendimento será realizado via telefone 0800 345 5676 (“Canal de Atendimento”) ou através do endereço de e-mail: oi@caju.com.br.

 

7.3.     Para Segurança do Usuário

7.3.1. Diante da notificação, pelo Usuário, de perda, roubo ou furto do Cartão de sua titularidade, a Caju providenciará o bloqueio da Conta de Pagamento do Usuário em até [48] ([quarenta e oito]) horas.

 

7.3.2. A Caju será responsável pelo uso indevido da Conta de Pagamento do Usuário por terceiros, nos casos em que não promover o bloqueio no prazo mencionado acima, ainda que tal uso tenha se dado mediante acesso ao login e senha da respectiva Conta de Pagamento.

7.4.     Política de Privacidade e Confidencialidade 

7.4.1. Por respeitar a privacidade de seus Usuários, a Caju não irá editar ou divulgar informações privativas do Usuário, sem autorização prévia, exceto nos casos (i) expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou (ii) em que a Caju seja obrigada a fazê-lo em razão de ordem judicial ou por força da Lei. Nossa Política de Privacidade está disponível em [ https://www.caju.com.br/privacidade] e deverá ser lida atentamente por todos os Usuários, pois constitui parte integrante destes Termos de Uso.

 

7.4.2. Para fins da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Bancário), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), o Usuário autoriza a Caju a coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas Transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, além de outras instituições que contribuam para o processamento das Transações realizadas a partir da plataforma da Caju, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de Privacidade.

 

8.          Responsabilidades do Usuário

8.1.     O Usuário reconhece e aceita que, para o devido acesso e uso da plataforma Caju, deverá: 

(i)          fornecer à Caju, sempre que solicitado, somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

(ii)        atualizar imediatamente as informações fornecidas anteriormente sempre que estas sofrerem quaisquer alterações;

(iii)       utilizar a Conta de Pagamento, o Cartão e os outros Instrumentos de Pagamento que venham a ser ofertados pela Caju de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;

(iv)       respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da Caju (conforme definido abaixo); e

(v)        arcar com eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet para realização de Transações.

 

8.2.     Restrições:

 8.2.1. É vedado ao Usuário, entre outros:

(i)          violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicado no Brasil;

(ii)        praticar atos contrários à moral e aos bons costumes (p.ex., casos de racismo, discriminação);

(iii)       utilizar a Conta de Pagamento, o Cartão ou outros Instrumentos de Pagamento ofertados pela Caju, em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

(iv)       realizar engenharia reversa na plataforma da Caju;

(v)        assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

(vi)       carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;

(vii)      carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;

(viii)     carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento no âmbito da plataforma da Caju;

(ix)       ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;

(x)        violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e

(xi)       praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Caju, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

9.          Propriedade Intelectual 

9.1.     A plataforma da Caju e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais elaborados e/ou disponibilizados pela Caju são de sua propriedade e protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).

 

9.2.     Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes na plataforma da Caju são da Caju. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.

 

9.3.     O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Caju é vedado e sujeitará o usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).

 

10.       Prazo

 10.1.   Vigência destes Termos de Uso

 

10.1.1.  Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de aceite destes termos pelo Usuário e terá duração por prazo indeterminado. Portanto, o relacionamento ora estabelecido entre a Caju e o Usuário será por prazo indeterminado, com início a partir da aprovação da criação do cadastro.

 

10.2.   Cancelamento pela Caju

 

10.2.1.  A Caju pode cancelar este Termo de Uso, bem como a Conta de Pagamento, o Cartão e os demais instrumentos de pagamento, mas neste caso deverá enviar ao Usuário e ao Empregador um comunicado com 90 (noventa) dias de antecedência, caso o Usuário esteja utilizando a Conta de Pagamento regularmente. Nesta hipótese, os valores disponíveis serão transferidos à contracorrente indicada pelo Empregador, o qual será responsável por tratar tais recursos e passar aos seus Empregados, conforme entenda ser o caso.

 

10.2.2.  O Empregador poderá encerrar a Parceria estabelecida com a Caju, de forma que também a relação entre a Caju e os Usuários será considerada terminada, revogando a validade deste Termo de Uso, bem como da Conta de Pagamento, do Cartão e dos demais instrumentos de pagamento. O Empregador deverá comunicar ao Usuário e à Caju com até 90 (noventa) dias de antecedência sobre a revogação da Parceria. Nesta hipótese, os valores disponíveis serão transferidos à conta corrente indicada pelo Empregador na ocasião, sem prejuízo de retenção de eventuais valores quando alguma multa for aplicável, cabendo ao Empregador repassar os valores aos seus Empregados conforme entenda ser o caso. A Caju também pode, a seu critério, manter as contas de pagamentos por tempo indeterminado.

 

10.2.3.  A Caju poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade da plataforma da Caju, sem aplicação de qualquer penalidade, desde que notificado ao Usuário e ao Empregador para que cesse a conduta sem que obtenha sucesso no prazo de 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:

 

(i)          omissão de qualquer informação e/ou não atualização das informações para fins do Cadastro pelo Empregador;

 

(ii)        fornecimento de informação falsa ou incorreta para fins do Cadastro;

 

(iii)       suspeita de fraude;

 

(iv)       inexistência de movimentação na Conta de Pagamento por período superior a 6 (seis) meses;

 

(v)        descumprimento de qualquer condição deste Termos de Uso e/ou dos Termos e Condições de Uso e/ou da Política de Privacidade;

 

(vi)       uso indevido de Conta ou das funcionalidades do plataforma da Caju por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;

 

(vii)      uso não convencional de Conta de Pagamento que possa causar riscos de crédito ou operacionais à Plataforma Caju; e

 

(viii)     falecimento do Usuário.

 

10.2.4.  No caso de rescisão da relação de trabalho que deu causa à abertura da Conta de Pagamento e do Cadastro do Usuário na Plataforma, o Empregador deverá comunicar à Caju, de forma que o saldo restante na Conta de Pagamento ficará disponível para uso pelo Usuário durante um prazo de 90 (noventa), sempre considerando as categorias de cada benefício. Após este período de 90 (noventa) dias, o presente Termo de Uso será considerado rescindido, bem como ocorrerá o fechamento da Conta de Pagamento e invalidação do Cartão e dos demais instrumentos de pagamento emitidos pela Dock, de forma que a Caju deverá entregar os valores remanescentes para o Empregador, na conta corrente por ele indicada ou manter os valores a disposição do Usuário, fica a critério da Caju a devolução do valor para o empregador ou a manutenção da conta de pagamento. Caso a Caju opte pela devolução do valor ao Empregador, será, então, dever do Empregador   devolver os recursos ao Usuário quando ele assim reclamar. A Caju, neste caso, não será responsável e nem deverá ser envolvida em qualquer ação judicial movida pelo Usuário tendo por objeto os valores disponíveis após o prazo mencionado.

 

10.3.   Cancelamento pelo Usuário

 

10.3.1.  O Usuário poderá cancelar sua Conta e/ou Cartão junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa.

 

10.3.2.  Na hipótese de cancelamento de Conta pelo Usuário, este deverá observar os seguintes procedimentos: (i) qualquer Cartão emitido deverá ser destruído e inutilizado; e (ii) o Saldo Disponível na Conta de Pagamento no momento da rescisão deverá ser utilizado pelo Usuário até a sua totalidade durante um período de 90 (noventa) dias, sendo que passado este prazo os recursos serão remetidos ao Empregador, cabendo ao Usuário reclamar tais valores perante o Empregador.

 

11.       Indenização

 

11.1.   O Usuário concorda em isentar, defender e manter a Caju, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso da plataforma da Caju ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

 

12.       Comunicações

 

12.1.   O Usuário autoriza a Caju a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Caju, especialmente para fins de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços disponibilizados pela Caju, sendo que tal autorização poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento.

 

13.       Manutenção e Interrupção de Funcionalidades

 

13.1.   A Caju poderá promover, a qualquer momento e sem aplicação de quaisquer penalidades, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades da plataforma da Caju, especialmente a Conta de Pagamento e o Cartão, poderão ficar temporariamente indisponíveis.

 

13.2.   Além disso, a Caju poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços da plataforma da Caju.

 

14.       Segurança do Usuário

 

14.1.   A CAJU NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Caso você receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para [ouvidoria@caju.com.br]. A Caju luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a navegação segura na Internet.

 

14.2.   O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha.

 

14.3.   Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Usuário deverá avisar imediatamente a Caju, por meio do Canal de Atendimento, para que a Caju as devidas providências possam ser tomadas.

 

15.       Prevenção à Lavagem de Dinheiro

 

15.1.   De acordo com os termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, o Usuário se compromete a não utilizar sua Conta para lavagem de dinheiro ou para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

 

16.       Disposições Gerais

 

16.1.   Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta em nosso Aplicativo e no endereço eletrônico [https://www.caju.com.br/termos-de-uso], de forma que poderão ser acessados pelo Usuário a qualquer momento.

 

16.2.   O Usuário concorda e está ciente que a Caju poderá ceder e transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso para terceiros, a qualquer tempo, a partir do consentimento do Usuário, mediante notificação prévia, bem como sem a aplicação de quaisquer penalidades.

 

16.3.   Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a Caju notificará o Usuário acerca da atualização, dos novos termos vigentes e os meios de consulta disponíveis para o Usuário quando do primeiro acesso à plataforma da Caju imediatamente subsequente à respectiva alteração. Para que o Usuário possa ter ciência de todas as modificações, a Caju disponibilizará em seu aplicativo e/ou website a versão mais recente destes Termos de Uso.

 

16.3.1.  Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá solicitar o cancelamento de sua Conta de Pagamento e do Cartão nos canais de atendimento disponibilizados pela Caju, mas permanecerá responsável pelo pagamento das despesas efetuadas até a data do cancelamento na forma contratada (à vista ou parcelado). Se o USUÁRIO não cancelar sua Conta de Pagamento/Cartão ou os utilizar após a alteração destes Termos de Uso, tal utilização será considerada para todos os fins como a manifestação de consentimento do USUÁRIO com as novas condições destes Termos de Uso.

 

16.4.   O não exercício pela Caju de quaisquer direitos assegurados nestes Termos de Uso ou na legislação vigente, o recebimento de qualquer parcela em atraso sem cobrança de multas ou penalidades, não prejudicará o exercício posterior dos mesmos direitos. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, em qualquer aspecto, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições aqui incluídas não serão afetadas ou prejudicadas, a qualquer título.

 

16.5.   Serão válidas todas as notificações realizadas ao Usuário pela Caju no endereço de correio eletrônico constante do Cadastro e/ou por meio da Página Pessoal.

 

16.6.   Os títulos aqui utilizados têm função de referência, de forma que não definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.

 

16.7.   A falha da Caju em impor o cumprimento destes Termos de Uso a qualquer Usuário não constitui renúncia dos direitos da Caju para aplica-los em ocasiões similares ou futuras.

 

16.8.   O Usuário e a Caju elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

* * * * *

 

Anexo

 

“Aplicativo”,  “App Caju” ou “Aplicativo Caju”– é o aplicativo Caju, disponibilizado aos Usuários por meios dos marketplaces eletrônicos, que permite o acesso às Contas de Pagamento e a realização de Transações na Plataforma da Caju, utilizando o Cartão ou QR Code disponibilizado através do aplicativo.

 

“Bandeira” – VISA empresa que cede à Dock o direito de usar suas marcas e logotipo no Cartão.

 

“Cadastro” – é procedimento por meio do qual o Usuário deverá informar seus dados cadastrais, dentre eles o e-mail, para Caju, visando a ser registrado e garantir acesso às funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma Caju.

 

“Conta de Pagamento” ou “Conta” – é a conta gerenciada pela Dock mas disponível para acesso por meio da plataforma da Caju e titulada por cada Usuário, por meio da qual a Caju através da Dock fará o registro das Transações no âmbito da Plataforma Caju, na modalidade pré-paga (isto é, utilizando recursos pré-aportados).

 

“Dock” – é a Instituição de Pagamento com a qual a Caju possui contrato de parceria para que a Caju possa ofertar os serviços típicos da Instituição de Pagamento, sendo, em última instancia, a entidade regulada pelo Banco Central é a Dock. O Cartão é emitido pela Dock, a qual é responsável, também, pela abertura e gerenciamento da Conta de Pagamento e emissão dos demais instrumentos de pagamento.

 

“Estabelecimento Comercial” – é a pessoa jurídica devidamente cadastrada e credenciada junto ao arranjo de pagamento da VISA, recebedora de valores decorrentes da venda de bens e/ou serviços aos Usuários, bem como as pessoas jurídicas cadastradas no arranjo fechado da Caju, Rede Caju.

 

“Informações” – diferentes dados dos Usuários, entre eles, dados pessoais, financeiros e bancários, coletados pela Caju durante o acesso e uso do App Caju.

 

“Cartão” – é o Cartão pré-pag emitido automaticamente quando do cadastro do Usuário,  e emitido pela Dock sob demanda  da Caju, sendo que o cartão será mitido sob a marca da Caju no âmbito do arranjo de pagamento da Bandeira, para fins aquisição de bens, produtos e/ou serviços em Estabelecimentos Comerciais.

 

“Saldo Disponível” – é o valor em reais previamente depositado pelo Usuário em sua Conta de Pagamento.

 

“Senha Pessoal” – é o PIN, token e/ou outra forma disponível à critério da Caju de uso pessoal do Usuário, necessário para acesso e/ou uso da Conta, da Plataforma Caju e do Cartão.

 

“Página Pessoal” – perfil pessoal de acesso do Usuário criado pela Plataforma Caju no momento de seu Cadastro.

 

“Plataforma Caju” – são os meios tecnológicos criados e gerenciados pela Caju, bem como o Aplicativo que permitem ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações.

 

“Usuário” – pessoa física, ou jurídica, cadastrada junto à Caju e que utiliza as funcionalidades do Plataforma Caju para a efetivação de Transações.

 

 

Anexo II

 

Além das regras previstas nestes Termos de Uso, o Usuário que tiver acessado a Plataforma ds Caju estará contratando, automaticamente, os serviços disponibilizados pela Dock, a instituição de pagamento responsável pela emissão de moeda eletrônica, emissão do Cartão e gerenciamento da Conta de Pagamento. 

 

1.          O Usuário reconhece e concorda que realizou a solicitação de abertura de Conta de Pagamento e emissão do Cartão por meio de sua conta junto à Caju, de forma que, os serviços prestados pela Dock estarão disponíveis apenas enquanto o Usuário Caju manter-se com registro ativo junto à Caju. O encerramento das relações entre o Usuário e a Caju ensejarão o encerramento imediato de seu acesso os serviços de responsabilidade da Dock.

 

2.          O Usuário reconhece e concorda que a Caju poderá receber instruções diretamente da Dock com relação a sua Conta de Pagamento, Cartão e demais serviços prestados ao Usuário no âmbito da Plataforma da Caju.

 

3.          O Usuário reconhece e concorda que a Caju deverá notificar a Dock nos casos em que: (i) o Usuário violar suas obrigações previstas no âmbito destes Termos de Uso da Dock; e (ii) a Caju estiver analisando a possibilidade de cancelamento, ou já tiver realizado o cancelamento, de Conta do Usuário da Caju.

 

4.          O Usuário reconhece e concorda que, desde que em concordância com a legislação aplicável, a Caju poderá instruir a Dock a rescindir o contrato celebrado com um Usuário da Caju.

 

5.          O Usuário reconhece e concorda que, caso sua conta junto a Dock for encerrada, seu contrato celebrado por e com a Caju será rescindido, nos termos e de acordo com a legislação aplicável.

 

6.          O Usuário reconhece e concorda que, se por qualquer motivo, seu contrato celebrado por e com a Caju for rescindido, a Dock poderá rescindir seu contrato celebrado com o Usuário, de forma que, nos termos da legislação aplicável, sua conta junto a Dock deixará de operar e será encerrada.

 

Termos de Uso de Parceria Comercial

AO CLICAR NA CAIXA “EU LI, ACEITO E CONCORDO COM ESTES TERMOS DE USO DE PARCERIA COMERCIAL”, OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA CAJU, ENTENDE-SE QUE A EMPRESA ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES PRESENTES NESTE DOCUMENTO. SENDO ASSIM, RECOMENDAMOS A LEITURA DESTES TERMOS COM ATENÇÃO, BEM COMO SUAS EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES ANTES DE TOMAR A DECISÃO DE FIRMAR PARCERIA JUNTO À CAJU. CASO A EMPRESA NÃO CONCORDE COM OS TERMOS A SEGUIR, NÃO PODERÁ FIRMAR PARCERIA PARA QUE POSSA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DOS SEUS COLABORADORES DIRETAMENTE ATRAVÉS DA CAJU.

A CAJU PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, SEM NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO E A QUALQUER MOMENTO, ALTERAR ESTES TERMOS DE USO DE PARCERIA COMERCIAL, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA NO APLICATIVO OU NAS DEMAIS PLATAFORMAS DISPONIBILIZADAS.

As atualizações destes Termos de Uso de Parceria Comercial entrarão em vigor na data de sua publicação. Na hipótese de alterações substanciais, as empresas serão informadas com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, por meio de envio de e-mail e aviso no momento de acesso ao aplicativo da Caju. Será considerado como ciência e aceite da versão atualizada dos Termos de Uso Parceria Comercial, a utilização das funcionalidades e/ou serviços fornecidos pelo pela Caju após o início da vigência de nova versão destes Termos de Uso de Parceria Comercial.

Quando houver qualquer a menção aos termos “CAJU”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo a EMPRESA BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS E PAGAMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Arthur Azevedo, nº 1.231, apartamento 111, Pinheiros, CEP 05404-013, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 33.449.007/0001-44, da mesma forma que qualquer menção aos termos “você”, “Empresa”, “seu”, “sua”, será uma referência a você, Empresa, que está consentindo a estes Termos de Uso de Parceria Comercial.


1. INTRODUÇÃO

1.1. A Caju é uma empresa cujo objetivo é simplificar o dia-a-dia do trabalhador brasileiro e permitir que as empresas concedam benefícios de diferentes categorias aos seus colaboradores, os quais poderão ser diretamente por eles geridos através da Plataforma Caju. Nesse sentido, a Caju credencia estabelecimentos comerciais para que aceitem os instrumentos de pagamento por ela emitidos através da Condutor, de maneira que, também, os estabelecimentos comerciais possuem Contas de Pagamento na Plataforma Caju para receber os valores transacionados.

1.1.1. As empresas, portanto, têm interesse em firmar parceria com a Caju para que possa conceder os benefícios dos seus colaboradores diretamente através da Caju.

1.2. Constitui objeto dos presentes Termos de Uso de Parceria Comercial o estabelecimento dos termos e condições que regerão a Parceria a ser realizada pelas Partes, tendo em vista a prestação de serviço de gerenciamento dos benefícios concedidos pela Empresa aos seus colaboradores através da Plataforma Caju.

1.3. A abertura, a manutenção, o gerenciamento e a operação da Conta Caju de cada colaborador ou Usuário e a emissão de Cartões Pré-Pagos de titularidade do Usuário são realizados pela Caju em conjunto com a Conductor (“CDT”).

1.4. A Caju oferecerá aos Usuários conta de pagamento de fácil utilização e a esta Conta de Pagamento estará vinculada ao Cartão Pré-Pago emitido pela CDT. Portanto, a Caju, através da CDT oferece, dentre outras, as seguintes funcionalidades: (i) abertura, manutenção, gerenciamento e operação de Conta Caju de titularidade do Usuário; e (ii) emissão de Cartões de titularidade do Usuário.

1.5. A CDT, enquanto Instituição de Pagamento contratada pela Caju, realiza, dentre outras atividades, abertura de Contas de Pagamento, gerenciamento e transferência de moeda eletrônica para fins de aporte, processamento de dados e realização de Transações, atividades estas que serão ofertadas ao Usuário diretamente pela Caju, bem como serão acessadas por meio do Aplicativo da Caju.

1.6. As Partes concordam por meio dos presentes Termos de Uso de Parceria Comercial a empreender esforços comuns para alcançar os objetivos propostos pela Parceria, competindo a cada uma das Partes as atribuições disciplinadas nas cláusulas subsequentes.

1.7. As Partes acordam desde já que não será devida qualquer contraprestação financeira por parte da Empresa em decorrência da prestação dos serviços de abertura, manutenção, gerenciamento e operação da Conta Caju, seja ela de titularidade da Empresa ou do Usuário, e de emissão de Cartões de titularidade do Usuário pela Caju em conjunto com a CDT.

1.8. A parceria comercial de que tratam os presentes Termos de Uso de Parceria Comercial atende aos interesses das Partes, sendo constituída com base nos princípios da boa-fé e da probidade de que trata o art. 422 do Código Civil.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Adicionalmente aos demais termos definidos em maiúsculo que terão o significado a eles atribuído nestes Termos de Uso de Parceria Comercial, os seguintes termos terão os seguintes significados:

“Aplicativo”, “App Caju” ou “Aplicativo Caju” significa o aplicativo Caju, disponibilizado aos Usuários por meios dos marketplaces eletrônicos, que permite o acesso às Contas de Pagamento e a realização de Transações na Plataforma da Caju, utilizando o Cartão ou QR Code disponibilizado através do aplicativo, decorrentes dos benefícios recebidos da Empresa.

“Cadastro” é procedimento por meio do qual o Usuário deverá informar seus dados cadastrais a fim de se registrar mediante o qual passará a ter acesso à Plataforma Caju.

“Cartão” significa o Cartão Pré-Pago emitido pela CDT, o qual permitirá o recebimento de benefícios pelo Usuário, o pagamento de contas, entre outros serviços.

“CDT” é a Instituição de Pagamento com a qual a Caju possui relação contratual para que a Caju possa ofertar os serviços típicos da Instituição de Pagamento, como Conta de Pagamento Pré-Paga e Cartão Pré-Pago, sendo que, em última instancia, a entidade regulada pelo Banco Central é a CDT. O Cartão será emitido pela CDT, a qual será responsável, também, pela abertura e gerenciamento da Conta de Pagamento e emissão dos demais instrumentos de pagamento pré-pagos, a serem ofertados para os colaboradores da Empresa.

“Conta de Pagamento” ou “Conta” é a conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada Usuário, a qual é gerenciada pela CDT e está disponível para acesso por meio da Plataforma Caju. Por meio desta Conta serão registradas todas as Transações realizadas no âmbito da Plataforma Caju com recursos pré-aportados.

“Informações” significa os diferentes dados dos Usuários, entre eles, dados pessoais, financeiros e bancários, os quais tenham sido coletados pela Caju durante o Cadastro, o acesso à Plataforma Caju e o uso do App Caju.

“Parceiros” significa estabelecimentos parceiros da Caju e que fazem parte da Rede Caju.

“Plataforma Caju” significa os meios tecnológicos criados e gerenciados pela Caju, bem como o Aplicativo que permitem ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações.

“Transações” significa qualquer movimentação dos recursos decorrentes de benefícios pagos pela Empresa ao Usuário por meio da Conta de Pagamento detida junto à Caju para fins de aquisição de bens, produtos e/ou serviços, através do instrumento de pagamento emitido pela CDT e disponibilizado pela Caju, em Estabelecimento Comercial, desde que estejam enquadrados na categoria de benefício estabelecida pela Empresa.

“Usuário” significa a pessoa física ou jurídica, cadastrada junto à Caju, e que utiliza as funcionalidades do Plataforma Caju para a efetivação de Transações.

3. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA

3.1. A Empresa obriga-se a fornecer os dados necessários para a abertura de Conta de Pagamento, de sua titularidade, por meio da qual realizará o pagamento dos benefícios diretamente na Conta de seus colaboradores.

3.1.1. Para que a Empresa realize cadastro junto à Caju, deverá fornecer as seguintes informações: (a) firma ou denominação social; (b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (c) endereço de e-mail; e (d) endereço, sem prejuízo de outras informações que a Caju possa solicitar conforme regulamentação aplicável.

3.1.2. A Empresa entende e aceita expressamente que a Caju armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre a Empresa e a Caju.

3.1.3. As partes entendem e concordam que qualquer reclamação dos Usuários em relação a atraso, falta de pagamento, inconsistência nos valores devidos, dentre outras que porventura possam surgir, desde que não imputáveis a falhas do sistema da Plataforma Caju, serão de responsabilidade da Empresa.

3.2. A Empresa deverá solicitar a contratação e abertura da Conta de Pagamento em benefício do Usuário antes da utilização da Plataforma Caju pelo Usuário, o que será feito mediante disponibilização das informações solicitadas pela Caju. Da mesma forma, a emissão do Cartão em benefício do Usuário deverá ser previamente solicitada pela Empresa. A Empresa deverá informar qual o benefício que será concedido ao Usuário e, em havendo diferentes categorias de benefícios, as regras de cada categoria bem como o valor correspondente, observados os limites permitidos por lei e estabelecidos pela Empresa. Qualquer alteração nesses dados deverá ser informada pela Empresa à Caju por meio do espaço disponibilizado para tal na Plataforma da Caju

3.2.1. Apesar do pedido de abertura da Conta de Pagamento ser feito pela Empresa, é necessário que o Usuário realize Cadastro prévio junto à plataforma da Caju para utilizar a Conta de Pagamento e o Cartão, bem como suas respectivas funcionalidades.

3.2.2. O Cadastro deverá ser preenchido contemplando, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados, os dados que permitam a identificação do Usuário, tais como: (a) nome completo (b) nome completo da mãe; (c) data de nascimento; (d) local de nascimento; (e) nacionalidade; (f) o número de Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”); (g) número do Documento de Identidade (“RG”); (h) informações para contato (e-mail e telefone); (i) endereço residencial; e (j) endereço de entrega do cartão. Sendo assim, o fornecimento dessas informações, assim como a atualização dos dados cadastrais, é de responsabilidade do Usuário, e não da Empresa.

3.2.3. A Empresa deve enviar os dados elencados na Cláusula 2.2.1 que possuir solicitados pela Caju para fins do procedimento contemplado na Cláusula 2.2 acima.

3.3. A Empresa é a única responsável pelos dados fornecidos, tanto de sua titularidade como dos Usuários, de maneira que se responsabiliza criminal e civilmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.

3.4. Em razão (i) das Transações realizadas por meio da plataforma da Caju; (ii) da emissão e confecção do Cartão; (iii) da inatividade da Conta de Pagamento; e (iv) das demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pela plataforma da Caju, a Caju poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas da Empresa.

3.5. Todas as taxas e tarifas que podem ser cobradas pela Caju em decorrência do uso das funcionalidades da Conta de Pagamento e do Cartão, bem como de suas respectivas funcionalidades estão disponíveis no endereço eletrônico [www.caju.com.br/custos-e-tarifas] e podem ser consultadas a qualquer momento.

3.6. No caso de inadimplemento, a Caju se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis a fim de receber quaisquer valores a ela devidos.

4. RESPONSABILIDADES DA CAJU

4.1. A Caju obriga-se a fornecer, aos Usuários, colaboradores da Empresa, todos os serviços associados à Plataforma Caju, sendo eles, dentre outros:

(i) Abertura de Contas de Pagamento: a Empresa solicita o cadastro do Usuário, o qual receberá um e-mail da Caju para aderir aos Termos de Uso da Plataforma Caju e realizar/alterar o seu Cadastro, bem como solicitará a abertura de Conta de Pagamento de sua titularidade, a qual poderá servir para recebimento de benefícios decorrentes da relação de trabalho que possui com a empresa cujos aportes serão feitos diretamente pela Empresa, para que possam ser utilizados para realizar Transações na Rede Caju ou com outros estabelecimentos;

(ii) Disponibilização de Cartão: o Usuário receberá, quando da abertura da Conta de Pagamento, um Cartão em seu nome a ser emitido pela CDT, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas nos Termos de Uso, o qual servirá para pagamento de contas em estabelecimentos comerciais não credenciados na Rede Caju;

(iii) Movimentação da Conta de Pagamento: o Usuário poderá solicitar, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas nos Termos de Uso, movimentação de sua Conta de Pagamento para fins de aquisição de bens, produtos e/ou serviços, através dos instrumentos de pagamento emitido pela CDT, em Estabelecimento Comercial, desde que estejam enquadrados na categoria de benefícios estabelecida pela Empresa ou conforme alocado pelo Usuário, observados os limites permitidos por lei e estabelecidos pela Empresa;

(iv) Gerenciamento de Fluxo de Caixa: o Usuário poderá acessar extratos em tempo real dos valores disponíveis em sua Conta de Pagamento, bem como controlar e gerenciar o fluxo dos valores recebidos e/ou transacionados em sua Conta de Pagamento, observados os limites permitidos por lei e estabelecidos pela Empresa; e

(v) Serviços adicionais: o Usuário também terá acesso a diferentes serviços e soluções disponibilizados na Plataforma Caju, bem como relacionados aos Parceiros que sejam parte da Rede Caju.

4.2. Sendo assim, a atuação da Caju se limita à (i) relação com a Empresa para que deposite os valores referentes aos benefícios concedidos aos seus Usuários na Plataforma Caju e destinados conforme os limites de cada categoria de benefícios; (ii) relação com o Usuário para: (a) abertura de Conta de Pagamento a ser gerenciada pela CDT, (b) requerer a emissão do Cartão de titularidade do Usuário, o qual será emitido pela CDT para que o Usuário possa realizar transações em Estabelecimentos Comerciais não credenciados na Rede Caju e (c) requerer a emissão QR Code vinculado à Conta de Pagamento do Usuário e que servirá de como instrumento de pagamento para a Rede Caju; (iii) função de Agente da CDT para que possa ofertar às Empresas a possibilidade de a abertura da Conta de Pagamento e a emissão de Instrumentos de Pagamentos vinculados à  Conta de Pagamento para concessão de benefícios a cada um dos seus colaboradores; e (iv) intermediação do relacionamento financeiro entre Usuário e Estabelecimento Comercial, de forma que não é, e não deverá ser considerada sob qualquer hipótese, parte em qualquer das Transações realizadas pelos Usuários na Rede Caju ou fora dela por meio do Cartão.

5. VIGÊNCIA, RESCISÃO E PENALIDADE

5.1. Os presentes Termos de Uso de Parceria Comercial vigerão por prazo indeterminado, iniciando-se na data de aceite dos mesmos.

5.2. A Caju pode cancelar estes Termos de Uso de Parceria Comercial, bem como a Conta de Pagamento, o Cartão e os demais instrumentos de pagamento, mas neste caso deverá enviar ao Usuário e ao Empregador um comunicado com 90 (noventa) dias de antecedência, caso o Usuário esteja utilizando a Conta de Pagamento regularmente. Nesta hipótese, os valores disponíveis serão transferidos à contracorrente indicada pelo Empregador, o qual será responsável por tratar tais recursos e passar aos seus Empregados, conforme entenda ser o caso.

5.3. O Empregador poderá encerrar a Parceria estabelecida com a Caju, de forma que também a relação entre a Caju e os Usuários será considerada terminada, revogando a validade dos Termo de Uso firmados com os Usuários, bem como da Conta de Pagamento, do Cartão e dos demais instrumentos de pagamento. O Empregador deverá comunicar ao Usuário e à Caju com até 90 (noventa) dias de antecedência sobre a revogação da Parceria. Nesta hipótese, os valores disponíveis serão transferidos à contracorrente indicada pelo Empregador na ocasião, sem prejuízo de retenção de eventuais valores quando alguma multa for aplicável, cabendo ao Empregador repassar os valores aos seus Empregados conforme entenda ser o caso.

5.4. A Caju poderá rescindir estes Termos de Uso de Parceria Comercial e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade da Plataforma da Caju, sem aplicação de qualquer penalidade, desde que notificado ao Usuário e ao Empregador para que cesse a conduta sem que obtenha sucesso no prazo de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento de qualquer condição destes Termos de Uso de Parceria Comercial e/ou da Política de Privacidade;

5.5. Qualquer uma das Partes poderá rescindir os presentes Termos de Uso de Parceria Comercial mediante simples aviso por escrito enviado à outra Parte, sem a imposição de qualquer ônus à Parte denunciante no caso de a outra Parte:

(a) deixar de sanar o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas nestes Termos de Uso de Parceria Comercial ou que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável no prazo de 30 dias úteis contados do recebimento de notificação enviada pela Parte lesada nesse sentido; e

(b) emitir publicamente declarações desabonadoras injustificadas à outra Parte, que desestabilizem a relação comercial entre as Partes, configurando a quebra de confiança entre si, bem como a prática pública de atos injustificados que venham a comprometer a imagem institucional da outra Parte ou de seus produtos ou serviços.

5.6. Estes Termos de Uso Parceria Comercial poderão ainda ser rescindidos, sem ônus para quaisquer das Partes, no caso de ocorrência de pedido de intervenção, regime de administração especial temporária, recuperação judicial/extrajudicial ou autofalência, ou ter sido decretada a falência, insolvência ou liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes, mediante comunicação por escrito de uma Parte à outra com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

5.7. Em caso de extinção da Parceria, por qualquer motivo que seja, a Caju obriga-se a manter disponível os valores já concedidos ao Usuário a título de benefício, pelo período de até 60 (sessenta) dias contados da data da última disponibilização, ficando a Caju, em conjunto com a CDT, obrigada, respeitadas as regras aplicáveis aos cenários de insolvência de instituições de pagamento naquilo que não forem conflitantes, a envidar os seus melhores esforços para, após o término do prazo estabelecido nesta Cláusula, (i) encerrar qualquer relação decorrente destes Termos de Uso de Parceria Comercial com qualquer Usuário, (ii) cancelar todos os Cartões que porventura estejam ativos no término do referido prazo, e (iii) cessar a utilização de quaisquer dos Dados referentes aos Usuários, de imediato, assim que terminado o prazo estabelecido nesta Cláusula.

5.8. Em caso de extinção da relação contratual entre o Empregador e o Usuário – colaborador – o saldo ainda não utilizado pelo Usuário ficará disponível em sua Conta e no Cartão pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, sendo que após este período a Caju pode fechar a Conta de Pagamento e enviar o saldo remanescente para a conta do Empregador ou manter como crédito para futuras compras. A Caju se reserva o direito de manter a conta do colaborador com o saldo que nela houver por prazo indeterminado.

5.8.1. Após o prazo de 60 (sessenta) dias, quando o valor for repassado retornado, o Empregador é que será responsável por repassar os valores para seus colaboradores, conforma entenda necessário. Neste caso, o Empregador é que será responsável e deverá responder a todo e qualquer processo judicial iniciado pelo colaborador.

5.9. Em caso de rescisão por descumprimento dos termos, a Parte infratora pagará à Parte prejudicada as perdas e danos que forem apuradas em procedimento judicial, sem prejuízo da aplicação das multas porventura estipuladas por meio dos presentes Termos de Uso de Parceria Comercial.

5.9.1. As Partes acordam que, no caso de descumprimento da obrigação de “Confidencialidade”, especialmente quanto às condições comerciais da Parceria, a Parte infratora pagará à Parte prejudicada o valor de multa correspondente a 2% (dois por cento) da soma de todos os valores depositados pela Empresa nas Contas dos Usuários nos últimos 2 (dois) meses imediatamente anteriores à data da rescisão, sem prejuízo do pagamento ainda do valor correspondente às perdas e danos que forem apuradas e possibilidade de rescisão imediata da Parceria.

6. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. Informações Confidenciais. As Partes reconhecem que, em virtude destes Termos Uso de Parceria Comercial, poderão ter acesso a informações confidenciais das outras Partes, assim consideradas todas as informações (sejam fornecidas por via oral ou escrita, ou por qualquer outro meio, expressamente designadas ou não como confidenciais por quaisquer das Partes) que tenham sido ou sejam futuramente obtidas ou reveladas por uma das Partes, direta ou indiretamente, a outra Parte, independente da forma ou maneira pela qual for obtida ou revelada, tais como, mas não limitado a, informações relativas de alguma forma aos mercados, clientes, produtos, patentes, invenções, desenhos industriais, modelos de utilidade, marcas, direitos autorais, "know-how", segredos comerciais ou industriais, procedimentos, métodos, projetos, estratégias, planos, ativos, passivos, informações financeiras, contábeis, gerenciais, custos, receita, lucros, organização, colaboradores, agentes ou negócios em geral de qualquer Parte, incluindo a existência destes Termos Uso de Parceria Comercial e eventuais alterações.

6.1.1. Cada Parte reconhece e concorda que todas as Informações Confidenciais da outra Parte são confidenciais e de propriedade desta outra Parte, obrigando-se a mantê-las em absoluto sigilo.

6.1.2. Cada Parte concorda em não usar Informações Confidenciais da outra Parte para qualquer finalidade que não a permitida ou exigida para o cumprimento destes Termos Uso de Parceria Comercial.

6.1.3. Nenhuma Parte revelará ou fornecerá qualquer Informação Confidencial da outra Parte a terceiros e tomará todas as providências necessárias para impedir tal divulgação por seus colaboradores, agentes e prepostos, adotando todas as medidas que adota para proteção de suas próprias Informações Confidenciais.
6.1.4. As obrigações de confidencialidade não se aplicam às Informações Confidenciais que a Parte possa provar que: (i) já possuía anteriormente às tratativas relacionadas a estes Termos Uso de Parceria Comercial, sem a obrigação de confidencialidade; (ii) foram obtidas de outra fonte que não seja qualquer uma das Partes, sem obrigação de confidencialidade; ou (iii) eram públicas quando do recebimento ou se tornaram disponíveis publicamente sem violação destes Termos Uso de Parceria Comercial.

6.1.5. Se uma Parte for obrigada, em virtude de legislação aplicável ou de ordem judicial, a divulgar quaisquer Informações Confidenciais, a Parte reveladora poderá divulgar somente aquelas que forem exigidas pela legislação aplicável ou ordem judicial e na extensão exigida.

6.1.6. A obrigação de manter em sigilo as Informações Confidenciais é total, definitiva, irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor, portanto, após qualquer interrupção, rescisão ou finalização dos Termos Uso de Parceria Comercial. A violação da obrigação de confidencialidade disposta nesta Cláusula implicará responsabilização civil e criminal por perdas e danos causados.

6.1.7. As obrigações de confidencialidade ora previstas entram em vigor na presente data e subsistirão pelo prazo de 5 anos a contar da extinção destes Termos Uso de Parceria Comercial a qualquer título.

6.2. Para fins da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Bancário), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Empresa autoriza a Caju a coletar e compartilhar suas informações cadastrais, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de Privacidade.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Renúncia ou Novação. Exceto se expressamente previsto de outra forma nestes Termos Uso de Parceria Comercial: (a) o fato de qualquer Parte, a qualquer tempo, não fazer valer as disposições e condições estipuladas nestes Termos Uso de Parceria Comercial ou o não exercício, a concessão de prazo, a tolerância, ou o atraso em exercer qualquer direito que seja assegurado a qualquer das Partes por estes Termos Uso de Parceria Comercial e/ou pela legislação aplicável  não constituirá renúncia ou novação desses direitos, o mesmo nem deverá afetar o seu eventual direito da referida Parte de exercer o referido direito ou medida no futuro; (b) o exercício singular ou parcial desses direitos não impedirá o posterior exercício do restante desses direitos, ou o exercício de qualquer outro direito; (c) a renúncia, por qualquer das Partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (d) a renúncia a um direito deverá ser interpretada restritivamente e não será considerada como renúncia de qualquer outro direito conferido pelos presentes Termos Uso de Parceria Comercial e/ou pela legislação aplicável.

7.2. Alterações. Qualquer alteração, modificação ou aditivo dos termos ou condições destes Termos Uso de Parceria Comercial, será considerada válida e vinculantes, se comunicada a outra Parte por e-mail ou através da Plataforma Caju, de maneira que a alteração seja facilmente identificável. As alterações propostas pela Caju serão consideradas aceitas se, após a comunicação, a Empresa continuar utilizando a Plataforma da Caju mediante a realização de novo depósito benefícios aos colaboradores.  

7.3. Acordo Integral. Os presentes Termos Uso de Parceria Comercial, em conjunto com os Termos de Uso e a Polícia de Privacidade, que devem ser observados pelas Partes, constituem o acordo integral das Partes com relação às matérias nele previstas e prevalecem sobre e anulam e substituem quaisquer acordos e documentos anteriores entre as Partes, verbais ou escritos, em relação à mesma matéria e objetos aqui tratados.

7.4. Invalidade das Disposições. Se qualquer disposição contida nestes Termos Uso de Parceria Comercial for considerada inválida, ilegal ou inexequível de qualquer forma, a validade, legalidade ou exequibilidade das outras disposições contidas nestes Termos Uso de Parceria Comercial, não serão afetadas ou prejudicadas de qualquer maneira em virtude do referido fato. As Partes deverão negociar de boa-fé a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis por disposições válidas, cujo efeito econômico se aproxime o máximo possível do efeito econômico das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis.

7.5. Irrevogabilidade e Irretratabilidade. Os presentes Termos Uso de Parceria Comercial são firmados em caráter irrevogável e irretratável de acordo com seus termos, são vinculantes e obrigam as Partes, produzindo efeitos entre elas e seus sucessores a qualquer título, a cumprirem e a fazerem cumprir, a qualquer tempo, as cláusulas ora pactuadas.

7.6. Atrasos. Quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos estabelecidos ou infrações das disposições destes Termos Uso de Parceria Comercial, por quaisquer das Partes, serão considerados como excludentes da responsabilidade e de multas contratuais, se resultarem de força maior e/ou caso fortuito, conforme previsto no art. 393 do Código Civil, sendo que a Parte impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá dar conhecimento à outra, por escrito e imediatamente, da ocorrência de sua impossibilidade e respectivas consequências.

7.6.1. As Partes ficam cientes de que não poderá ser imputado, por uma à outra, a responsabilidade por eventuais falhas ou interrupção quando da utilização do Cartão pelos Usuários, decorrentes de intempéries da natureza, bem como as de natureza estritamente técnica que dependam de recursos oferecidos por terceiros, tais como, mas não restritos a: meios de comunicação, transmissão de dados, cabos e linhas telefônicas ou nos casos em que a Caju não tenha participação efetiva no dano. Da mesma forma poderão ocorrer, por fatores alheios à vontade das Partes, perda de dados eletrônicos, bem como falhas em tarjas magnéticas dos Cartões, estando as Partes cientes de que a efetivação de transações eletrônicas depende dos meios de comunicação disponíveis no ato da venda e que poderão ser temporariamente afetadas ou interrompidas por razões técnicas, de qualidade da internet ou telefonia, manutenção ou situações similares.

7.6.2. As Partes ficam cientes, ainda, que qualquer reclamação da parte dos colaboradores será de responsabilidade da Empresa.

7.7. Comunicações. Durante o curso da vigência destes Termos Uso de Parceria Comercial e relativamente ao seu cumprimento, todas as notificações, avisos ou comunicações previstas deverão ser feitas por escrito e deverão ser entregues pessoalmente, por carta ou por e-mail, em qualquer hipótese, com comprovante de recebimento (ou comprovante de entrega, no caso do e-mail), nos endereços indicados no preâmbulo ou conforme de outra forma especificado por uma parte à outra. As notificações feitas nos termos desta Cláusula serão consideradas realizadas: (a) na ocasião em que forem entregues, se entregues pessoalmente; (b) na ocasião em que forem recebidas, se enviadas por correio ou por serviço de courier; ou (c) no momento do recebimento do comprovante de entrega pelo remetente, se enviadas por e-mail, não importando o silêncio das Partes em concordância com qualquer termo e/ou condição que se lhe queira aplicável.

7.8. Cessão. Os direitos ou obrigações decorrentes destes Termos Uso de Parceria Comercial não poderão ser cedidos, ou transferidos ou dados em garantia a terceiros, sem o expresso consentimento da outra Parte.

7.9. Encargos. As Partes deverão assumir os encargos próprios de cada uma, eventualmente decorrentes destes Termos de Parceria e dos atos jurídicos que lhes forem inerentes, tais como, entre outros:  

a) quaisquer encargos trabalhistas, civis, sociais e previdenciários ocasionados pelo vínculo empregatício mantido por cada Parte com seus funcionários; e

b) o pagamento de todos os tributos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais, ou autárquicos, que incidam ou venham a incidir sobre os negócios jurídicos regulados nos presentes Termos de Parceria.

7.10. Ausência de Vínculo. As Partes ficam cientes de que nenhum vínculo empregatício ou previdenciário se estabelecerá, em hipótese alguma, entre os colaboradores de uma Parte com a outra, cabendo a cada uma delas a responsabilidade pelo atendimento de toda a legislação que rege tal relação jurídica e por todas as obrigações, despesas, encargos ou compromissos relacionados aos colaboradores, inclusive se decorrentes de eventuais acidentes de trabalho. O vínculo entre as partes, nos termos destes Termos de Parceria, não gera qualquer relação societária entre elas, de fato ou de direito e se desfaz com o término destes Termos Uso de Parceria Comercial, respeitada as condições aqui pactuadas.

7.11. Colaboradores. Cada Parte é a única e exclusiva responsável pela atuação de seus colaboradores, quando da execução do objeto destes Termos Uso de Parceria Comercial, cabendo-lhe a supervisão, fiscalização, direção técnica e administrativa dos mesmos.

7.12. Cumprimento das Disposições. As Partes deverão cumprir integralmente as disposições legais aplicáveis à presente parceria, bem como abster-se de praticar atos que possam prejudicar a imagem uma da outra.

7.13. Representatividade. As Partes declaram, sob as penas da Lei, que os signatários do presentes Termos Uso de Parceria Comercial são seus representantes legais, devidamente constituídos na forma dos seus respectivos contratos/estatutos sociais, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.

7.14. Ausência de Poderes de Representação. Nem estes Termos Uso de Parceria Comercial, nem a sua execução, direta ou indiretamente, conferem poderes de representação a qualquer das Partes para obrigar a outra ou as empresas Controladoras e Controladas desta última perante terceiros.

7.15. Lei Aplicável. Estes Termos Uso de Parceria Comercial reger-se-ão por e serão interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

8. ELEIÇÃO DE FORO

8.1. As Partes elegem o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências relativas a estes Termos Uso de Parceria Comercial, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Registro PAT no 190695040     •     CNPJ 33.449.007/0001-44

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